PARCERIA DIGITAL BRASIL-UNIÃO EUROPEIA E COMPLIANCE EMPRESARIAL: REFLEXOS JURIDICOS PARA NOVOS MERCADOS
A Parceria Digital entre Brasil e União Europeia deve ser compreendida para além da cooperação tecnológica. O seu principal reflexo está na consolidação de um ambiente jurídico e regulatório mais exigente para empresas que atuam com dados, inteligência artificial, plataformas digitais, comércio eletrônico, software, serviços tecnológicos e operações internacionais.
A economia digital já não se desenvolve em um espaço sem regulação. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe deveres de transparência, segurança, finalidade, necessidade, responsabilização e prestação de contas. A regulamentação das transferências internacionais de dados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados reforça a necessidade de instrumentos jurídicos adequados quando houver circulação transfronteiriça de informações.
Na União Europeia, o cenário é ainda mais robusto. O Regulamento Geral de Proteção de Dados, o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial, o Digital Services Act e o Digital Markets Act evidenciam uma tendência clara: a inovação digital deve caminhar acompanhada de governança, responsabilidade e conformidade.
Nesse contexto, a Parceria Digital Brasil–União Europeia representa uma oportunidade relevante para empresas brasileiras que pretendem acessar o mercado europeu, captar investimentos, prestar serviços digitais, licenciar tecnologia ou estabelecer relações comerciais com parceiros internacionais. Contudo, essa oportunidade virá acompanhada de maiores exigências jurídicas.
O compliance empresarial digital passa, assim, a ocupar posição estratégica. Não basta dispor de uma política de privacidade genérica ou contratos padronizados. Empresas que desejam atuar em ambiente internacional precisam mapear fluxos de dados, revisar bases legais de tratamento, avaliar fornecedores, estruturar cláusulas de transferência internacional, proteger ativos de propriedade intelectual e estabelecer mecanismos de segurança da informação.
Os contratos empresariais também ganham maior relevância. A contratação de software, soluções em nuvem, plataformas digitais, inteligência artificial, serviços tecnológicos e transferência de tecnologia exige instrumentos contratuais capazes de disciplinar responsabilidades, confidencialidade, tratamento de dados, auditoria, subcontratação, jurisdição, resolução de conflitos e resposta a incidentes.
Outro ponto essencial é a governança corporativa. A transformação digital impõe às empresas a necessidade de criar políticas internas, treinar equipes, definir responsáveis, documentar decisões e estruturar procedimentos preventivos. Em mercados regulados, a organização jurídica da empresa passa a ser fator de credibilidade perante clientes, investidores e parceiros comerciais.
Para a advocacia empresarial, esse movimento amplia a atuação preventiva e estratégica. O advogado deixa de ser chamado apenas diante do conflito e passa a participar da estruturação jurídica do negócio, identificando riscos, revisando contratos, adequando políticas internas, protegendo ativos intangíveis e orientando a conformidade regulatória.
A Parceria Digital Brasil–União Europeia reforça uma realidade já em curso: empresas inovadoras precisarão também estar juridicamente estruturadas. Em uma economia baseada em dados, tecnologia e confiança, o compliance não é mero custo operacional. É condição de acesso a mercados, mitigação de riscos e diferenciação competitiva.
No novo cenário digital, não basta inovar. É necessário inovar com governança, segurança jurídica e responsabilidade regulatória.
Cristiane Puxian, advogada internacionalista, inscrita na OAB/SP, Ordem dos Advogados Portugueses e Conseil des Barreaux Européens,
Diretora Adjunta da ABA Porto – Portugal
Diretora Executiva IBDESC em Portugal
Formadora certificada em Portugal
Autora de artigos jurídicos
Instagram @puxianadvocacia
