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Artigos
O Valor Mínimo no Segundo Leilão Extrajudicial e a Responsabilidade pelos Débitos Condominiais: Uma análise crítica à prática dos editais à luz da Lei nº 9.514/1997
Quem já participou de um leilão extrajudicial sabe que o edital é o ponto de partida de qualquer análise e que chamamos como “as regras do jogo”. É nele que constam as condições da venda. Inclusive a responsabilidade do arrematante pelos débitos do imóvel. O problema é que, tratando-se do…
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Artigos
LEI ESTADUAL 11.217/2026 – SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS: O RIO DE JANEIRO INAUGURA UM NOVO PARADIGMA JURÍDICO DE PROTEÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
O Estado do Rio de Janeiro deu um importante passo na consolidação de políticas públicas voltadas aos Serviços Assistidos por Animais ao sancionar a Lei Estadual nº 11.217, de 08 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 09 de junho de 2026 e com vigência imediata,…
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Historia da Advocacia Brasileira
A HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E SUA EVOLUÇÃO
A Constituição é a principal lei de um país. É ela que organiza o funcionamento do Estado, estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, define a estrutura dos Poderes e orienta a elaboração de todas as demais normas jurídicas. No Brasil, a história constitucional acompanha as transformações políticas, sociais e…
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A Nova Dinâmica da Realização do Ativo na Falência: Eficiência e o Fim do Preço Vil
A falência, longe de ser apenas um processo de execução para credores, tem se consolidado como um mecanismo de reorganização do capital produtivo e reabilitação do empreendedor. Nesse cenário, a realização do ativo, a conversão dos bens da massa falida em dinheiro, emerge como a etapa mais crucial. Historicamente marcada…
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Tecnologia e Sociedade
COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ESTÁ MUDANDO O BRASIL HOJE
A inteligência artificial (IA) deixou de ser um conceito restrito aos laboratórios de tecnologia e aos filmes de ficção científica para se tornar uma realidade presente no cotidiano da população. Seja ao utilizar um aplicativo de transporte, conversar com um assistente virtual, receber recomendações de compras ou realizar uma transação…
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Artigos
O trabalho invisível das mães e o Direito que finalmente enxerga: Uma análise jurídica para o Dia das Mães
Introdução Imagine uma mulher que passou vinte e cinco anos administrando uma casa, criando filhos, sustentando a rotina familiar e, com isso, viabilizando a carreira ascendente do marido. Quando o casamento termina, a partilha divide os bens ao meio. Mas no dia seguinte, ela não tem renda, não tem carreira…
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Colunas
A ERA DO CONVENCIMENTO Quando o Golpe Não Invade o Sistema — Ele Invade a Confiança
Por Elisangela Lima Há alguns anos, a principal preocupação das instituições financeiras era impedir que criminosos invadissem seus sistemas. Hoje, o desafio é outro. Em boa parte dos casos de fraude que chegam aos escritórios especializados em Direito Bancário, o problema não está na tecnologia. Está na capacidade do criminoso…
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Trabalho e Economia
PREVIDÊNCIA SOCIAL: COMO FUNCIONA E QUEM TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS
A aposentadoria é o benefício mais conhecido da Previdência Social, mas o sistema vai muito além dela. Todos os dias, milhões de brasileiros recebem proteção financeira em situações como doença, incapacidade para o trabalho, maternidade e perda de um familiar responsável pela renda da casa. Embora faça parte da vida…
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Artigos
Processos por erro médico nem sempre começam no erro
Uma visão jurídica estratégica sobre o papel do consentimento informado na prevenção de responsabilizações. Quando se fala em processo por erro médico, a maioria das pessoas pensa imediatamente em falha técnica, negligência ou imperícia. Mas, na prática jurídica, muitos processos não nascem do erro em si. Eles começam antes. Começam…
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Educação Cívica
O QUE É CIDADANIA E POR QUE ELA IMPORTA PARA A SOCIEDADE
A cidadania está presente em praticamente todos os aspectos da vida em sociedade. Ela se manifesta quando uma pessoa exerce seus direitos, cumpre seus deveres e participa das decisões que influenciam a comunidade onde vive. Embora o termo seja amplamente utilizado, seu significado vai muito além da simples condição de…
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