Juros de mora depois da Lei 14.905/2024: a taxa legal vale para o futuro, mas não reescreve o título

Por Kariny Baião

 Contadora, Perita Judicial e Extrajudicial na Área Bancária

Publicado em Pauta Brasil

Introdução

Durante duas décadas, o cálculo judicial brasileiro tratou o “1% ao mês” como se fosse a taxa natural dos juros de mora. A redação original do art. 406 do Código Civil mandava aplicar a taxa usada para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A prática forense leu esse comando à luz do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e consolidou o percentual fixo. Sentenças, acórdãos e planilhas de liquidação foram construídos sobre essa premissa.

A Lei 14.905/2024 encerrou essa leitura para as obrigações em que a taxa não foi convencionada. Desde 30 de agosto de 2024, os juros legais correspondem à taxa Selic deduzida do IPCA. A metodologia é a definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central. A consequência prática é imediata: a taxa deixou de ser um número fixo e passou a variar mês a mês. Ela pode ficar abaixo de 1%, e nos meses em que o resultado for negativo será igual a zero.

O problema surge nos processos que atravessam a mudança. Muitas condenações transitaram em julgado antes de 2024 com o 1% ao mês escrito no dispositivo, e muitas liquidações em curso agora discutem se esse percentual deve ceder à lei nova. Parte dos advogados sustenta que a taxa legal se aplica a qualquer saldo a partir de agosto de 2024. Outra parte sustenta que nada muda onde há título judicial.

A tese deste artigo é que as duas posições estão incompletas. A taxa legal alcança apenas o espaço que o contrato e o título deixaram vazio, e o perito precisa identificar esse espaço antes de escolher qualquer índice. A seguir, examino o que a lei efetivamente mudou, até onde ela chega, como a coisa julgada a limita e como o cálculo deve ser montado para que o juiz decida com os números à vista.

O que mudou no art. 406 e por que a taxa legal não é um número fixo

A Lei 14.905/2024 alterou dois dispositivos que funcionam em conjunto. O parágrafo único do art. 389 passou a determinar a variação do IPCA como índice de atualização monetária quando outro não tiver sido convencionado ou previsto em lei específica. O § 1º do art. 406 definiu a taxa legal como a Selic deduzida desse mesmo índice. O § 2º atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a definição da metodologia, o que foi feito pela Resolução CMN nº 5.171/2024: a taxa é apurada mensalmente e aplicada sob o regime de juros simples. O § 3º estabeleceu que o resultado negativo será considerado igual a zero no período de referência.

A lógica é coerente. A Selic já embute a expectativa de inflação. Somar a Selic integral à correção monetária remuneraria a inflação duas vezes, por isso a lei separa as duas parcelas: o IPCA corrige, e o excedente da Selic sobre o IPCA remunera a mora. Para o cálculo, isso significa que a taxa de cada mês é um dado oficial a ser consultado, não um percentual a ser presumido. Uma planilha que aplique 1% ao mês após agosto de 2024, sem fundamento no título ou no contrato, simplesmente não segue a lei.

A taxa legal só ocupa o espaço que o contrato e o título deixaram vazio

O caput do art. 406 continua delimitando seu próprio alcance. A taxa legal incide quando os juros moratórios não forem convencionados, quando o forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinação legal. Se o contrato fixou juros de mora, prevalece o contrato, observados os limites próprios de cada operação. Se há lei específica, ela prevalece: é o caso das condenações da Fazenda Pública, submetidas à Selic pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Essa delimitação é o primeiro filtro da perícia. Antes de discutir a lei nova, o perito precisa responder a uma pergunta documental: de onde vem a taxa de juros deste caso? Pode vir do contrato, de lei especial, do dispositivo da sentença ou de lugar nenhum. Somente na última hipótese a taxa legal ocupa o espaço por inteiro.

A coisa julgada que fixou 1% ao mês cede à lei nova?

Aqui está a tensão central. Um argumento sustenta que os juros de mora são obrigação de trato sucessivo: a mora se renova a cada mês e, portanto, cada mês posterior a agosto de 2024 seria regido pela lei então vigente. O argumento tem apoio no Tema Repetitivo 176 do STJ, que admitiu a adequação da taxa na execução, sem ofensa à coisa julgada, quando a sentença era anterior ao Código Civil de 2002 e apenas mandava aplicar os juros legais da época.

O próprio precedente, porém, traça a fronteira. Quando a sentença remete aos “juros legais”, ela incorpora a lei como norma variável, e a mudança legislativa se transmite ao cálculo. Quando a sentença fixa um percentual expresso e transita em julgado, o número integra o comando decisório. O art. 6º da LINDB e o art. 5º, XXXVI, da Constituição preservam a coisa julgada contra a lei nova. O art. 509, § 4º, do CPC veda que a liquidação modifique a sentença.

A distinção, portanto, não está na data do trânsito em julgado, mas na redação do dispositivo. A expressão “juros legais” acompanha a lei. A expressão “juros de 1% ao mês” vincula o cálculo até o efetivo pagamento, salvo nova decisão judicial.

E o período anterior a agosto de 2024?

A segunda tensão costuma passar despercebida. Em agosto de 2024, a Corte Especial do STJ, no REsp 1.795.982/SP, afirmou que a taxa da redação original do art. 406 já era a Selic, vedada sua cumulação com correção monetária. Nos títulos silentes, portanto, a divisão “1% até agosto de 2024 e taxa legal depois” não é automática: há fundamento para a Selic também no período anterior.

O efeito financeiro dessa escolha pode ser relevante, porque a Selic engloba a correção e o resultado difere do binômio índice inflacionário mais 1%. O perito não deve resolver essa questão por conta própria, pois ela é jurídica. Cabe a ele demonstrar o resultado de cada critério para que o juízo decida.

Como o perito deve montar o cálculo

Na prática, o cálculo exige três cuidados. O primeiro é segmentar a evolução em 30 de agosto de 2024 sempre que a taxa legal for aplicável, sem retroagir a lei nova. O segundo é aplicar a taxa mensal oficial em regime simples e zerar os meses de resultado negativo, como manda o § 3º do art. 406.

O terceiro cuidado é técnico e pouco discutido. A lei deduz da Selic o IPCA, mas muitos títulos determinam correção por outro índice, como o INPC ou a média INPC/IGP-DI. Nesses casos, a soma da correção do título com a taxa legal não reproduz a Selic, e o perito deve explicitar essa diferença em vez de ocultá-la.

Conclusão: a lei nova ocupa o espaço vazio, não o espaço decidido

A Lei 14.905/2024 não revogou o passado nem desautorizou os títulos judiciais. Ela substituiu a taxa supletiva do sistema, aquela que só incide quando ninguém, nem as partes, nem o legislador especial, nem o juiz, definiu outra. Lida assim, a lei nova convive com a coisa julgada sem conflito: alcança o que foi deixado em aberto e respeita o que foi fixado.

Para o advogado, o caminho é ler o dispositivo do título antes de impugnar o cálculo. Se o título fala em juros legais, cabe pedir a adequação a partir de 30 de agosto de 2024, com a taxa mensal oficial. Se fixa percentual expresso, a discussão sobre a lei nova tende a esbarrar no art. 509, § 4º, do CPC. Em qualquer hipótese, convém requerer que a perícia apresente os cenários separadamente, porque a escolha do critério é do juiz, mas a dimensão financeira de cada escolha só a perícia demonstra.

Referências Legislativas e Jurisprudenciais

Constituição Federal, art. 5º, XXXVI

Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 6º

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024

Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024

Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 161, § 1º

Código de Processo Civil, arts. 502 e 509, § 4º

Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º

STJ, Tema Repetitivo 176, Primeira Seção, 2009

STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982/SP, julgado em agosto de 2024

A autora é contadora devidamente registrada no CRC MG sob o nº 127488/O-4,

Coautora do livro Perícia Bancária — Casos Práticos Volume 6 pela editora IBCAPPA,

Mentora, e perita judicial e extrajudicial na área bancária.