Tarifa GCA em financiamento de veículos: abusiva ou legítima? O que a perícia revela

Quem já atrasou uma parcela de financiamento de veículo conhece o roteiro: multa de 2%, juros moratórios, e pronto — a dívida cresce, mas dentro de regras que, ao menos em tese, o consumidor assinou e conhece. O que a maior parte dos clientes não percebe é que, escondida entre essas cobranças “de sempre”, vem aparecendo nos descritivos de crédito de algumas financeiras uma rubrica batizada de GCA.

A sigla, quando decodificada, significa “Gastos com Contrato em Atraso”. E é aí que mora o problema: não é o nome que a torna suspeita, é a ausência de qualquer critério objetivo por trás dele.

O que diz o contrato — e o que ele não diz

Nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) de financiamento veicular, a cláusula que fundamenta esse tipo de cobrança costuma ser genérica, do tipo: em caso de atraso, o cliente “responderá pelas despesas de cobrança”. Não há fórmula, não há percentual, não há qualquer parâmetro que permita ao consumidor — ou ao próprio perito — reconstituir como aquele valor foi calculado.

Isso é relevante porque o Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, inciso XII, considera nula de pleno direito a cláusula que deixa ao fornecedor a faculdade de fixar unilateralmente o conteúdo de uma obrigação. Uma “despesa de cobrança” sem fórmula definida é, na prática, isso: um valor que a instituição financeira lança como quiser, sem que o consumidor tenha meios de contestar ou conferir.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já enfrentou situação semelhante (Apelação 0004405-61.2007.8.19.0024), reconhecendo a abusividade de cobrança de despesas de cobrança lançada sem previsão contratual objetiva.

O que a perícia revela quando abre o descritivo parcela a parcela

É aqui que entra o trabalho técnico. Numa análise pericial recente sobre um financiamento Aymoré/Santander (Fiat), o descritivo de crédito trazia uma coluna “GCA” que, à primeira vista, passaria despercebida — está diluída dentro do “Total Pago” de cada parcela.

Quando se isola essa rubrica e se compara mês a mês, aparece um padrão (ou melhor, a ausência de um):

• Nas parcelas em atraso já pagas, os valores de GCA variaram de R$ 22,33 a R$ 134,57 — sem qualquer correlação evidente com dias de atraso, saldo devedor ou índice de correção.
• Na parcela seguinte, ainda em aberto, o valor projetado de GCA salta para R$ 1.025,38 — uma ordem de grandeza que nenhuma fórmula contratual declarada explica.

Essa oscilação é justamente o tipo de inconsistência que só emerge quando se confronta o extrato linha a linha. No boleto mensal, o cliente vê apenas um total — não separa o que é multa, o que é juros de mora e o que é essa rubrica adicional. É a perícia que expõe a falta de rastreabilidade matemática por trás do nome.

Nem toda cobrança em atraso é abusiva

É importante fazer essa distinção com cuidado, porque o objetivo aqui não é sugerir que qualquer encargo por atraso seja irregular. Multa moratória contratual de 2%, por exemplo, tem previsão clara, percentual definido e amparo legal — não há o que contestar aí.

O que diferencia uma cobrança legítima de uma abusiva não é o fato de o pagamento estar atrasado, e sim se existe, no contrato, um critério objetivo, verificável e proporcional para o valor cobrado. A tarifa/rubrica GCA, do jeito como normalmente aparece — genérica na cláusula, errática na aplicação — não passa nesse teste.

O que fazer

Para o consumidor ou para o advogado que atua em revisional de contrato bancário, a recomendação prática é: solicitar o memorial de cálculo detalhado do descritivo de crédito e isolar, parcela a parcela, cada rubrica cobrada em situação de atraso. Nomes genéricos como “GCA”, “despesas de cobrança” ou variações semelhantes merecem atenção redobrada — não porque sejam automaticamente ilegais, mas porque, sem fórmula declarada, é impossível saber se são.

É esse tipo de checagem, rubrica por rubrica, que a perícia financeira judicial existe para fazer.

Danubia da Silva Santos é perita financeira judicial e extrajudicial, CRA/SC 33.854, especializada em perícia bancária.