CET subdeclarado: por que o contrato “parece” certo e não é
Por Danubia da Silva Santos | Perícia Financeira
Toda semana chega ao meu escritório um contrato bancário que, à primeira vista, está em ordem. A taxa de juros está lá, destacada em negrito. A tabela Price bate com as parcelas cobradas. A assinatura do cliente está no lugar certo. Um advogado generalista olha e não vê motivo para questionar. Mas quando abro a planilha de perícia e reconstruo o Custo Efetivo Total — o famoso CET — a conta simplesmente não fecha.
Esse descompasso tem nome, e ele aparece em uma fatia relevante das revisões contratuais que eu e outros peritos financeiros analisamos: CET subdeclarado. É um problema silencioso, porque não depende de o banco “esconder” nada de ilegal no papel. Ele se esconde na aritmética.
O que é o CET, afinal
O Custo Efetivo Total é o indicador criado justamente para resolver um problema de transparência: a taxa de juros nominal, sozinha, não diz quanto o crédito custa de verdade. Um contrato pode ter juros de 1,8% ao mês e, mesmo assim, custar como se fossem 2,3% ao mês — porque no meio do caminho entraram tarifas, seguros, taxas de cadastro e outros encargos que também representam custo do dinheiro para quem toma o empréstimo.
A regra é simples de enunciar: o CET deve ser sempre igual ou maior que a taxa de juros nominal declarada. Nunca menor. Essa é, inclusive, uma das primeiras verificações que qualquer perícia técnica faz — porque quando essa lógica básica falha, já há um indício forte de que algo no cálculo foi feito de forma incompleta ou incorreta.
Onde o contrato “parece” certo
O problema é que a maioria dos contratos não erra no que está explícito. Eles erram no que fica de fora da conta.
- Tarifas que deveriam entrar no CET e não entram
Taxa de abertura de crédito, tarifa de cadastro, taxa de avaliação de bem, custos de registro — todos esses valores compõem o custo efetivo da operação. Quando o banco os cobra do cliente, mas não os inclui na base de cálculo do CET divulgado, o número que aparece no contrato fica artificialmente baixo. O cliente paga um custo real maior do que aquele que assinou.
- Seguro embutido no financiamento
Esse é um dos pontos mais recorrentes em Cédulas de Crédito Bancário. O seguro prestamista, ou o seguro do bem financiado, muitas vezes é embutido no valor financiado e passa a gerar juros sobre juros — mas o custo desse seguro nem sempre é somado corretamente ao CET. O resultado é um contrato em que o “seguro facultativo” na prática funciona como uma segunda operação de crédito disfarçada, sem transparência sobre seu real custo.
- Capitalização e forma de composição dos juros
Em algumas modalidades — capital de giro, cheque especial, conta garantida — a forma como os juros capitalizam ao longo do contrato pode divergir daquela usada para calcular o CET publicado. Isso é especialmente sensível em contratos anteriores a agosto de 2024, quando a jurisprudência do STJ e a legislação sobre capitalização de juros ainda comportam mais discussão técnica.
- Divergência entre o que está no contrato e o que está no sistema do banco
Já vi casos em que o próprio sistema interno do banco registrava um número de parcelas diferente daquele constante no contrato assinado — uma diferença de dez parcelas, por exemplo. Pequenas divergências assim, que parecem apenas erro de digitação, mudam completamente o CET real da operação quando recalculadas.
- Benchmarking contra a taxa média de mercado
Mesmo quando o CET declarado parece coerente internamente, ele ainda pode estar em desacordo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central para aquela modalidade de crédito, no mês da contratação. O Bacen publica séries históricas de taxas médias praticadas pelo mercado (as chamadas séries SGS) exatamente para permitir esse contraponto. Quando o CET do contrato individual destoa de forma relevante da média de mercado, isso não prova abusividade por si só — mas é um forte indicativo de que vale a pena investigar a composição do cálculo.
Por que isso não aparece “a olho nu”
A razão pela qual esse tipo de irregularidade escapa da leitura comum do contrato é estrutural: o CET é o resultado de uma equação financeira que envolve todos os fluxos de caixa da operação — valor liberado, parcelas, tarifas, seguros, prazos — trazidos a valor presente. Não é uma soma simples. É preciso reconstruir o fluxo completo, mês a mês, e recalcular a taxa implícita para descobrir se o número anunciado no contrato realmente reflete o custo total pago pelo cliente.
Isso é, em essência, o que faz um parecer técnico de perícia financeira: pegar o extrato de pagamento real, a tabela de amortização, os boletos e comprovantes, e reconstituir a operação do zero — comparando o que o cliente efetivamente pagou com o que deveria ter pagado segundo o CET, a taxa e os encargos formalmente contratados.
O que isso significa na prática para quem tem um contrato bancário
Não é preciso ser advogado bancário para desconfiar de um contrato. Alguns sinais valem a atenção de qualquer pessoa, e principalmente do advogado generalista que recebe esse tipo de caso sem ser especialista na área:
- O valor liberado na conta foi menor do que o valor total financiado no contrato (sinal de tarifas descontadas na origem);
- Existe um seguro vinculado ao financiamento que o cliente não lembra de ter escolhido conscientemente;
- O CET divulgado está muito próximo, ou até abaixo, da taxa de juros nominal;
- O número de parcelas ou o valor da parcela mudou entre o que foi assinado e o que aparece cobrado no extrato;
- A operação está muito distante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela linha de crédito, no período da contratação.
Nenhum desses sinais, isoladamente, garante que existe algo irregular. Mas cada um deles é motivo suficiente para pedir uma análise técnica antes de aceitar que “o contrato está certo porque está assinado”.
O papel da perícia financeira
Contrato assinado não é sinônimo de conta certa. A perícia financeira existe justamente para verificar, com metodologia e rastreabilidade documental, se o que foi cobrado corresponde ao que foi de fato contratado — e se o que foi contratado está dentro dos parâmetros técnicos e regulatórios aplicáveis à modalidade de crédito em questão.
Para o advogado que atua na área cível, bancária ou até em recuperação de empresas, essa é uma ferramenta que muda o resultado do processo: sai-se de uma discussão baseada em impressão (“acho que a taxa está alta”) para uma discussão baseada em prova técnica reconstituída, com respaldo em dados oficiais do Banco Central e na própria matemática financeira do contrato.
É por isso que, antes de aceitar que um contrato “parece certo”, vale sempre perguntar: certo segundo quem, e certo com base em qual cálculo?
Danubia da Silva Santos é perita financeira judicial e extrajudicial, CRA/SC nº 33.854, especializada em perícia bancária. É colunista do Pauta Brasil, membro da Comissão Nacional de Direito Bancário da ABA e coautora do livro “Mulheres no Direito Bancário — O Poder de uma História, Vol. I”.
