Além de ser um marco da democracia brasileira, a Constituição Cidadã estabelece fundamentos e direitos que repercutem na vida familiar, na dignidade da pessoa humana, na igualdade entre homens e mulheres, na proteção da propriedade e no reconhecimento da família como base da sociedade, com especial proteção do Estado.
Esses fundamentos se refletem de forma concreta na Advocacia em Direito Patrimonial de Família: na organização do patrimônio familiar, na escolha do regime de bens, nos direitos sucessórios e na autonomia para planejar o futuro, sempre respeitados os limites da legislação brasileira.
Embora o planejamento patrimonial e sucessório se desenvolva predominantemente no âmbito do Direito Privado, os direitos e princípios constitucionalmente assegurados devem ser considerados na construção de qualquer planejamento.
Em um primeiro momento, deve-se compreender quem são as pessoas envolvidas, suas relações familiares e o patrimônio a ser organizado. Somente depois é possível identificar quais instrumentos jurídicos, como pacto antenupcial, testamento, doação ou constituição de uma holding familiar, por exemplo, podem atender aos objetivos e às particularidades daquela família.
Planejar é fazer escolhas juridicamente possíveis. E essa ressalva é importante porque a autonomia privada não significa liberdade absoluta.
A Constituição, nesse contexto, não aparece como uma referência distante. Ela está na base de uma concepção de Direito em que a pessoa e seus direitos fundamentais ocupam posição central e em que a família merece proteção jurídica, sem que isso elimine a autonomia de seus integrantes.
E talvez seja justamente aí que o planejamento patrimonial e sucessório mostre sua face mais interessante: organizar o patrimônio familiar, enquanto há tempo e liberdade para isso, sem perder de vista que as relações familiares continuarão existindo depois de uma mudança na estrutura familiar ou da morte de um de seus integrantes.
Mas, para isso, o Advogado, mais do que conhecer os instrumentos disponíveis, precisa compreender as pessoas e as relações familiares. Um planejamento pode ser tecnicamente impecável, atender à estrutura patrimonial existente e alcançar a economia tributária pretendida pelo titular e, ainda assim, ser inadequado para aquela família, fomentar conflitos ou produzir efeitos patrimoniais que não foram desejados.
A Constituição de 1988 ajuda a compreender essa perspectiva. Ao reconhecer a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade, a propriedade e a especial proteção da família, ela oferece parâmetros para uma atuação jurídica que não pode enxergar o patrimônio de forma isolada.
O Advogado que atua com planejamento patrimonial e sucessório não trabalha apenas com bens. Trabalha com escolhas, vínculos, expectativas e consequências.
Porque, no fim, organizar um patrimônio não é apenas decidir sobre coisas. É ajudar pessoas a tomar, dentro dos limites da lei, decisões sobre aquilo que construíram, sobre as relações que estabeleceram e sobre o legado que desejam deixar.
Quando isso acontece, o planejamento deixa de ser apenas patrimonial e passa a ser, verdadeiramente, familiar.
Talvez essa seja uma das razões pelas quais essa área do Direito me desperta tanto interesse.
MARCIA ALVES DA ROCHA
é Advogada e Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada. Atua em Direito Patrimonial de Família, com foco em Planejamento Patrimonial e Sucessório, Direito das Famílias e Sucessões e Direito Imobiliário, dedicando-se à estruturação jurídica do patrimônio familiar e de empresas familiares. É pós-graduanda em Holding e Proteção de Patrimônio Família-Empresa e em Direito Imobiliário Extrajudicial.
Ocupa a função de Secretária-Geral da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da ABA Serrana/RJ.
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