Projeto sobre advocacia privada por advogados públicos reacende debate sobre isonomia

O avanço de um projeto de lei que autoriza membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradores federais a exercerem a advocacia privada fora de suas atribuições públicas voltou a mobilizar entidades, juristas e profissionais do Direito em todo o país.

Embora a proposta tenha sido apresentada originalmente em 2016, ela voltou ao centro das discussões após ser aprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, seguindo para análise do Senado Federal.

Mais do que uma mudança nas regras de exercício profissional, o tema levanta questionamentos sobre concorrência, ética institucional, equilíbrio de mercado e o futuro da advocacia privada no Brasil.

O que prevê o projeto

O Projeto de Lei nº 5.531/2016 autoriza integrantes da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Federais a exercer atividades de advocacia privada, desde que observadas determinadas restrições legais.

Entre elas, permanece a vedação para atuação contra a União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os defensores da proposta argumentam que a medida amplia a liberdade profissional dos membros dessas carreiras, sem comprometer suas atribuições públicas.

Já os críticos sustentam que a discussão vai além da liberdade individual e envolve princípios constitucionais relacionados à igualdade concorrencial e à própria separação entre o interesse público e o privado.

Debate ultrapassa interesses corporativos

Um dos artigos que reacenderam a discussão foi publicado pelo advogado Ricardo Breier, que defende que a proposta merece reflexão sob uma perspectiva institucional e econômica.

Segundo o autor, o ponto central não está na capacidade técnica dos advogados públicos — amplamente reconhecida —, mas nos possíveis efeitos concorrenciais da medida em um mercado já considerado altamente competitivo.

Breier argumenta que a advocacia privada enfrenta um cenário de forte saturação, marcado pelo elevado número de profissionais em atividade, redução média dos honorários e aumento da competitividade entre escritórios.

Um mercado cada vez mais disputado

Dados frequentemente citados por especialistas mostram que o Brasil possui aproximadamente 1,4 milhão de advogados inscritos, uma das maiores proporções de profissionais da área jurídica no mundo.

Além disso, o país reúne mais de 1.800 cursos de Direito em funcionamento, cenário que contribui para o crescimento constante da oferta de novos profissionais.

Pesquisas recentes divulgadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com instituições acadêmicas, apontam que parcela significativa da advocacia brasileira relata redução de renda, aumento da concorrência e dificuldades para manter a sustentabilidade financeira dos escritórios.

Esse contexto faz com que qualquer alteração na dinâmica do mercado desperte amplo interesse dentro da categoria.

Questão envolve equilíbrio concorrencial

Entre os principais argumentos apresentados pelos críticos está a diferença entre a realidade econômica dos advogados públicos e a dos profissionais que atuam exclusivamente na iniciativa privada.

Enquanto membros das carreiras públicas contam com remuneração fixa, estabilidade funcional e estrutura estatal para o exercício de suas atividades, os advogados privados dependem integralmente da conquista de clientes e da sustentabilidade financeira de seus escritórios.

Para parte dos especialistas, essa diferença poderia gerar um ambiente concorrencial assimétrico caso ambos passem a disputar o mesmo mercado privado.

Outros juristas, entretanto, entendem que as restrições previstas no projeto seriam suficientes para evitar conflitos de interesse.

Conhecimento institucional também entra na discussão

Outro ponto frequentemente citado no debate diz respeito ao conhecimento acumulado pelos integrantes da advocacia pública durante o exercício de suas funções.

Mesmo proibidos de atuar contra a União, alguns especialistas sustentam que a experiência adquirida na estrutura estatal pode representar um diferencial competitivo no mercado privado.

Esse fenômeno é conhecido internacionalmente como “porta giratória”, expressão utilizada para descrever situações em que profissionais transitam entre funções públicas e privadas levando consigo conhecimento institucional acumulado.

A discussão, entretanto, permanece aberta quanto aos limites éticos e jurídicos dessa possibilidade.

Impactos para pequenos escritórios

Outra preocupação levantada por parte da advocacia diz respeito aos possíveis reflexos para pequenos e médios escritórios.

Há quem sustente que grandes bancas poderiam atrair profissionais oriundos das carreiras públicas, utilizando essa experiência como diferencial competitivo.

Na avaliação de outros especialistas, porém, o número reduzido de integrantes dessas carreiras diminuiria significativamente qualquer impacto econômico sobre o mercado.

É justamente essa divergência que torna o debate relevante e complexo.

O que acontece agora

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

Caso aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Durante essa tramitação, entidades representativas, especialistas, universidades e órgãos ligados à advocacia devem continuar apresentando estudos, manifestações técnicas e posicionamentos sobre a matéria.

O debate continua

A discussão ultrapassa os interesses de uma única categoria profissional.

Ela envolve princípios constitucionais, livre concorrência, organização das carreiras jurídicas, ética pública e os caminhos para fortalecer o sistema de Justiça brasileiro.

Independentemente do resultado legislativo, o tema evidencia a necessidade de um diálogo amplo entre Parlamento, instituições e sociedade sobre o futuro da advocacia no país.

E você? Na sua avaliação, é possível conciliar a atuação pública e a advocacia privada sem comprometer o equilíbrio concorrencial e a confiança nas instituições?

Por Dante Navarro
Pauta Brasil