JORGE H. M. CALIL: O DIREITO DIGITAL COMO FERRAMENTA DE CIDADANIA, INOVAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS

Em um mundo cada vez mais conectado, onde a tecnologia influencia praticamente todos os aspectos da vida cotidiana, compreender os impactos jurídicos da transformação digital tornou-se uma necessidade para cidadãos, empresas e instituições. Nesse cenário, o advogado Jorge Henrique Monteiro Calil tem se destacado como uma das vozes mais atuantes na defesa da educação digital, da proteção de dados e da construção de uma cultura jurídica voltada à inovação responsável.

Presidente da Comissão de Direito Digital da Associação Brasileira de Advogados, membro da Comissão de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil, coordenador de mídias da Diretoria Estadual da ABA no Rio de Janeiro, palestrante, autor e consultor, Jorge Calil reúne sólida formação acadêmica e ampla experiência prática na área. Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, possui especializações em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil, Direito Processual Civil e Direito Digital.

Nesta entrevista exclusiva ao Pauta Brasil, ele analisa os desafios da proteção de dados na era da inteligência artificial, a importância da advocacia preventiva, a evolução da legislação brasileira e o papel fundamental da educação jurídica para o fortalecimento da cidadania e da democracia digital.

Entrevista concedida ao Pauta Brasil.

Pauta Brasil:

De que forma o acesso à informação jurídica contribui para o fortalecimento da cidadania e para uma sociedade mais consciente de seus direitos e deveres?

Jorge H. M. Calil:

O direito não é um fim em si mesmo, ele é um instrumento de proteção dos valores mais importantes de uma sociedade e de apaziguação social, ou seja, seu papel é se adequar à sociedade que regula e servi-la.

Nesse sentido, como já trazia Kelsen, a validade de uma norma está intrinsicamente relacionada à sua eficácia. Não há função de regulação social em uma norma que nunca é cumprida.

O acesso à informação jurídica atua diretamente na eficácia, ao permitir que as pessoas compreendam quais comportamentos as normas tutelam para então conseguirem melhor cumpri-las; permite que cada um se torne um agente de fiscalização do cumprimento normativo, conseguindo, diante da gravidade da violação, até direcionar aos canais competentes; bem como permitir a participação de forma mais ativa, com maior qualidade na proposição de mudanças e melhor adequação do direito aos valores sociais que estão em constante movimento.

Dessa forma, a informação jurídica de qualidade amplia o exercício da cidadania ao fazer com que cada um entenda melhor seus direitos, seus deveres, perceba eventuais violações e consiga, inclusive através de seus direitos políticos, contribuir para a constante evolução normativa.

Pauta Brasil:

Qual a importância da advocacia preventiva para empresas e instituições que desejam atuar de forma ética e segura em um ambiente cada vez mais regulado?

Jorge H. M. Calil:

É muito mais barato reter do que conquistar um novo cliente. Quando se pensa na advocacia preventiva, consultiva, adequação legal e gestão de riscos, é comum já imaginar que o retorno sejam apenas aqueles diretos, como evitar multas, demais sanções administrativas ou demandas judiciais.

O retorno é, em verdade, muito maior, passando desde um ganho reputacional, aumento no nível de satisfação de clientes e colaboradores, até a elevação da qualidade do serviço ou produto, inclusive sendo possível projetar produtos ou serviços já com a legislação aplicável em mente.

Mas o mais importante é ter conhecimento para construir uma cultura de ética, de respeito às normas, é fazer o certo pelo simples fato de ser o correto, mostrar respeito a todos os envolvidos. Quando se faz o certo, direitos são respeitados, dificilmente danos são ocasionados e, sem danos, não há, por exemplo, o que se falar em responsabilização civil.

Por fim, é importante pontuar que a devida investigação de parceiros comerciais, combinada com a advocacia preventiva, permite identificar aqueles que atuam com padrões éticos, com respeito às normas e à sociedade, reduzindo o risco negocial. Consequentemente, eleva-se a eficácia legal, pois quem não se adequar, quem não for ético, além de todos os demais riscos, perderá clientes e parceiros comerciais.

Pauta Brasil:

Quais são os principais desafios enfrentados atualmente na proteção de dados pessoais e na adequação das empresas à legislação vigente?

Jorge H. M. Calil:

São inúmeros, principalmente diante da natureza do mundo digital, local extremamente difícil fiscalizar, onde, sobretudo com o advento da IA, seres humanos podem ter dificuldades em entender como se dão determinados processos decisórios automatizados e quais dados são coletados e tratados por esses sistemas, além de ser um ambiente em que é possível, em fração de segundos, transferir dados para qualquer local do globo.

Além dessa situação, o titular de dados muitas vezes não tem noção do que é realmente feito com seus dados, dos riscos e danos, de seus direitos, além dos meios para exercê-los. Esse quesito também acaba por afetar pequenas e médias empresas que não são da área de tecnologia ao lidar com fornecedores que tratam dados pessoais.

Por outro lado, é muitas vezes difícil enquadrar a velocidade de transformação tecnológica na rigidez do direito, além de precisar compreender e lidar com a interpretação legal aplicável em cada empresa, com todas as diferentes legislações vigentes diante da internacionalização, bem como com todo o fluxo de dados tratados por cada um dos setores da empresa, para então poder mitigar os riscos do tratamento de dados pessoais.

Pauta Brasil:

O Brasil está preparado para enfrentar os desafios regulatórios trazidos pela inteligência artificial e pelas novas tecnologias?

Jorge H. M. Calil:

Essa pergunta se conecta com a anterior e, por mais que o direito esteja em constante movimento, dificilmente ele se modifica no mesmo passo que a tecnologia.

O Brasil possui um robusto rol normativo sobre a temática proteção de dados, tecnologia e internet em geral. Passando desde a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, até a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil e o PL 2338/23, que deve se tornar o marco regulatório da IA, dentre outros.

A Lei Geral de Proteção de Dados, por exemplo, é uma norma de quarta geração, e o próprio PL 2338/2023 prevê a criação do Sistema Nacional de Inteligência Artificial. Entretanto, mesmo com os avanços, a velocidade da evolução tecnológica e o aumento exponencial do volume de dados tornam a fiscalização e a regulação desafios permanentes.

Acredito que um pilar fundamental para ajudar a resolver esse problema é através da educação, transformando o cidadão em um agente capaz de compreender, lidar com a tecnologia e também fiscalizar.

Pauta Brasil:

Sua trajetória demonstra forte atuação na prevenção de conflitos. A advocacia consultiva tende a ganhar ainda mais espaço nos próximos anos?

Jorge H. M. Calil:

Acredito que sim. No meu caso, percebi que podemos ser muito mais eficazes na prevenção do que com o controle judicial póstumo.

Melhor do que reparar eventual dano é assegurar que ele não exista. Além de evitar custos, preserva a ética, a reputação, a eficácia legal e o respeito.

Pauta Brasil:

Que conselho o senhor deixaria para os jovens advogados que desejam atuar nas áreas de Direito Digital, proteção de dados e novas tecnologias?

Jorge H. M. Calil:

O primeiro ponto é entender que o direito e as oportunidades jurídicas são muito mais amplas do que aquelas que se passam nos tribunais.

Em segundo lugar, estudem, se preparem, procurem ganhar experiência com pessoas que já atuem na área mas, ao mesmo tempo, não deixem de aceitar desafios e oportunidades por medo de ter pouca experiência e errar.

O direito, a sociedade e a tecnologia estão em constante transformação. Sempre há alguma área nova ou uma nova mudança em que ninguém é experiente e é possível se tornar a vanguarda. Agarrem as oportunidades, construam autoridade e aproveitem todas as gigantescas chances de crescimento oferecidas por essa incrível associação que é a ABA.