Por Kariny Baião
Contadora, Perita Judicial e Extrajudicial na Área Bancária
Publicado em Pauta Brasil

Introdução

A discussão sobre o valor incontroverso da causa costuma ser travada no interior do processo, depois que as peças estão postas, os fatos controversos mapeados e o juiz já se defronta com a necessidade de decidir sobre a antecipação parcial da tutela. Nesse cenário, a prova técnica aparece tardiamente — como reação ao litígio, não como instrumento de sua racionalização. O resultado é previsível: o julgamento da parcela incontroversa ocorre sem suporte técnico adequado, com base em planilhas unilaterais ou em estimativas que nenhuma norma contábil reconheceria como apuração válida.

O que pouco se discute, no entanto, é a possibilidade de inverter essa lógica. O parecer técnico extrajudicial — produzido antes ou durante o processo por profissional habilitado, fora do ambiente judicial, mas com plena aderência às normas que regem o exercício da perícia contábil — é um instrumento que pode ser levado ao processo como prova documental e que, quando bem elaborado, cumpre uma função que vai além da simples instrução: ele define, com precisão metodológica, aquilo que as partes já não têm como contestar, criando as condições para que o artigo 356 do CPC opere com a segurança que a norma pressupõe.

A tensão que este artigo enfrenta é, portanto, de natureza prática e estratégica: enquanto o foro tende a tratar o parecer extrajudicial como mero documento de parte — com valor probatório inferior ao laudo judicial —, as normas que regem a profissão contábil e a própria estrutura do CPC/2015 autorizam uma leitura mais robusta. O parecer extrajudicial, produzido com rigor metodológico e fundamentação normativa, não é uma opinião — é uma apuração técnica com pleno valor probante, sujeita ao contraditório e apta a sustentar decisões que envolvam quantias já incontroversas.

O presente artigo desenvolve esse argumento em quatro etapas: a posição do parecer extrajudicial no sistema de provas do CPC/2015; sua função na delimitação pré-processual do incontroverso; os critérios que lhe conferem força probatória equivalente à do laudo judicial; e o caminho estratégico que o advogado deve percorrer para utilizá-lo com efetividade.

O parecer técnico extrajudicial no sistema de provas do CPC/2015: uma categoria autônoma, não subsidiária

O artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que as partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do juiz. Esse dispositivo tem alcance interpretativo relevante: o rol de meios de prova do CPC não é taxativo. O parecer técnico extrajudicial, produzido por contador ou perito habilitado fora do ambiente judicial, é um desses meios e encontra assento precisamente nessa cláusula de abertura probatória.

A diferença entre o laudo pericial judicial e o parecer extrajudicial não reside na qualidade técnica de um ou de outro, mas no procedimento de produção. O laudo judicial é produzido por auxiliar do juízo, nomeado pelo magistrado, no curso do processo, sob o regime do artigo 464 e seguintes do CPC. O parecer extrajudicial é produzido por profissional contratado pela parte, fora do processo, e introduzido nos autos como prova documental. Ambos são instrumentos de apuração técnica; apenas diferem quanto ao momento e ao vínculo com o procedimento judicial.

Essa distinção tem uma consequência processual direta: o parecer extrajudicial não substitui a perícia judicial quando esta for determinada pelo juízo. Mas também não depende dela para ter valor probatório autônomo. O artigo 472 do CPC, ao tratar do assistente técnico, reconhece que as partes podem nomear profissional de sua confiança para acompanhar a perícia e apresentar pareceres — o que implica reconhecer, por consequência lógica, que o profissional contábil indicado pela parte tem aptidão técnica para produzir documentos com conteúdo pericial. O parecer extrajudicial é, nesse sentido, a exteriorização dessa aptidão antes mesmo que a perícia judicial seja instaurada.

A quantificação pré-processual como instrumento de construção do valor incontroverso

O valor incontroverso de uma causa não emerge espontaneamente da narrativa das partes. Ele precisa ser construído — identificado, delimitado e quantificado — e essa construção, quando envolve grandezas financeiras, é um ato de natureza técnica. O parecer extrajudicial é o instrumento adequado para realizá-la antes que o processo judicial seja instaurado ou nos seus momentos iniciais, quando a instrução ainda não começou.

A lógica estratégica é a seguinte: se o autor ingressa em juízo com um parecer extrajudicial que apura, com metodologia clara e documentação auditável, o valor que ele entende como incontroverso — por exemplo, o montante de encargos cobrados em desconformidade com o contrato, apurado com base nos extratos, nas taxas contratadas e nos índices legalmente aplicáveis —, ele não está apenas instruindo a petição inicial. Ele está apresentando ao juiz uma apuração técnica que, se não impugnada por prova de igual natureza, torna aquele valor resistível à contestação genérica.

Essa construção tem amparo no artigo 373 do CPC, que regula a distribuição do ônus da prova. Quando o autor instrui o pedido com parecer técnico elaborado segundo normas profissionais reconhecidas, o ônus de contrariar aquela apuração passa a ser do réu — e uma contestação que não apresente contrarrazões técnicas de igual estatura não é suficiente para tornar o valor controverso. Não se trata de inversão do ônus da prova: trata-se de aplicação da regra geral de que, produzida prova técnica consistente, sua desconstituição exige prova de mesma densidade.

Os critérios que conferem ao parecer extrajudicial força probatória equivalente à do laudo judicial

A objeção mais comum ao uso do parecer extrajudicial como fundamento para decisões sobre o valor incontroverso é que ele seria um “documento de parte” — e, como tal, insuficiente para fundar uma decisão que imponha consequências patrimoniais ao réu antes do encerramento da instrução. Essa objeção tem relevância, mas não é intransponível. Ela é válida quando o parecer é elaborado sem rigor metodológico, sem identificação das fontes documentais e sem submissão às normas que regulam o exercício da atividade pericial. Deixa de ser válida quando essas condições estão presentes.

A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica NBC TP 01, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade, estabelece os requisitos que devem estar presentes em qualquer trabalho pericial contábil: identificação do objeto da perícia, descrição das diligências realizadas, indicação dos documentos examinados, exposição dos procedimentos metodológicos adotados, apresentação dos resultados com fundamentação e conclusão clara. Esses requisitos não são exclusivos do laudo judicial. Eles se aplicam a qualquer trabalho técnico que se apresente como resultado do exercício da função pericial — o que inclui o parecer extrajudicial.

Quando o parecer extrajudicial atende integralmente a esses requisitos, sua diferença em relação ao laudo judicial é apenas procedimental, não substantiva. O juiz que se defronta com um parecer extrajudicial que identifica com precisão o período de apuração, os documentos analisados, a metodologia de cálculo e o resultado obtido não está diante de uma opinião subjetiva — está diante de um trabalho técnico que pode ser verificado, contrastado e submetido ao contraditório. Negar-lhe valor probatório sem indicar o defeito técnico que o invalida é uma decisão que não encontra amparo nos princípios do livre convencimento motivado consagrado no artigo 371 do CPC.

O uso estratégico do parecer extrajudicial: da petição inicial ao pedido de tutela antecipada parcial

Para o advogado que atua em ações de natureza financeira, a decisão de instruir a petição inicial com um parecer técnico extrajudicial não é apenas uma escolha de estratégia probatória — é uma escolha sobre o nível de racionalidade com que o litígio será conduzido desde o seu início. Uma petição inicial acompanhada de parecer extrajudicial bem elaborado comunica ao juízo que o autor não está fazendo estimativas: está apresentando uma apuração verificável, produzida por profissional habilitado, segundo normas técnicas reconhecidas.

Esse posicionamento tem efeitos práticos imediatos sobre o pedido de tutela antecipada da parcela incontroversa, formulado com base no artigo 294 do CPC. O juiz que recebe esse pedido instruído com um parecer extrajudicial tecnicamente consistente tem, em mãos, os elementos necessários para identificar o que é incontroverso sem depender exclusivamente da fase pericial. O valor apurado no parecer pode ser imediatamente confrontado com a contestação: se o réu não apresenta impugnação técnica de igual estatura — seja por meio de seu próprio parecer extrajudicial ou pela indicação de vício metodológico específico —, o silêncio técnico do réu opera como reconhecimento implícito da consistência da apuração.

A ressalva necessária é a de que o parecer extrajudicial bem utilizado não pretende encerrar a discussão técnica — pretende inaugurá-la em bases racionais. Ele delimita o perímetro do incontroverso, não para impedir que o juízo nomeie perito para a parcela que permanece em debate, mas para garantir que a tutela da parte já apurada não aguarde o desfecho de uma instrução que, sobre aquele ponto específico, já não tem o que revelar.

Conclusão: a prova técnica que chega antes do processo não é antecipação — é preparação

O parecer técnico extrajudicial ocupa um espaço que o sistema processual brasileiro reconhece, mas que a prática forense ainda subutiliza. Quando produzido com rigor metodológico e submissão às normas do Conselho Federal de Contabilidade, ele não é um documento de parte no sentido pejorativo que a expressão carrega nos foros — é uma apuração técnica com força probatória autônoma, apta a sustentar pedidos de tutela antecipada parcial e a construir, desde o início do processo, o perímetro daquilo que as partes verdadeiramente não mais contestam.

Para o advogado que atua em ações financeiras, bancárias ou que envolvam fundos públicos como PASEP, incorporar o parecer extrajudicial à estratégia processual desde a fase de elaboração da petição inicial é uma escolha que qualifica o litígio, reduz a margem de discricionariedade judicial sobre questões técnicas e aumenta a probabilidade de que a tutela do valor incontroverso seja deferida com base em fundamento verificável. O processo não precisa esperar pela perícia para saber o que já está apurado — desde que alguém tenha se dado ao trabalho de apurar com método.

Referências Legislativas e Jurisprudenciais

• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil, especialmente os arts. 294,356, 369, 371, 372, 464, 472 e 473
• Resolução CFC nº 1.243, de 10 de dezembro de 2009 — Aprova a NBC TP 01 (Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Perícia)
• Resolução CFC nº 1.244, de 10 de dezembro de 2009 — Aprova a NBC PP 01 (Norma Brasileira de Contabilidade Profissional do Perito)
• Tema 572 no julgamento do REsp 1.124.552/RS. Relator Luís Felipe Salomão.
• Código de Processo Civil, art. 373, I e II — distribuição do ônus da prova e o impacto da prova técnica na inversão do ônus

A autora é contadora devidamente registrada no CRC MG sob o nº 127488/O-4, co-autora do livro Perícia Bancária — Casos Práticos Volume 6 pela editora IBCAPPA, Mentora, e perita judicial e extrajudicial na área bancária.