Medida Provisória Proíbe Cobrança de Taxas sobre Pix e Combate Desinformação

O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1288/25, publicada no dia 16 de janeiro de 2025, com o objetivo de reforçar a proibição da cobrança de taxas em transações realizadas via Pix. A iniciativa busca proteger os consumidores de práticas abusivas e combater a desinformação sobre o sistema de pagamentos instantâneos.

Atualmente, a MP está em análise pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguirá para o Senado Federal.

Pix equiparado ao pagamento em espécie

De acordo com o texto da medida provisória, pagamentos realizados por meio de Pix à vista passam a ser equiparados ao pagamento em espécie. Assim, qualquer cobrança de imposto, taxa ou contribuição adicional é considerada prática abusiva.

Empresas que desrespeitarem essa determinação estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a MP exige que fornecedores informem claramente aos consumidores sobre a proibição de cobranças adicionais em transações via Pix, prevenindo abusos e garantindo transparência nas relações de consumo.

Desinformação e segurança no uso do Pix

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a medida busca blindar o Pix contra as mentiras disseminadas nas redes sociais. “A MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital. Isso, infelizmente, levou a diversas pessoas de boa-fé a caírem em golpes”, afirmou Messias.

Nos últimos meses, circularam boatos de que a Receita Federal estaria cobrando taxas sobre transações realizadas por Pix acima de R$ 5 mil. Essas informações falsas abriram espaço para golpes, em que criminosos enviavam mensagens fraudulentas cobrando supostas taxas.

Para combater a desinformação e fortalecer a confiança no Pix, o governo federal revogou no dia 15 de janeiro as normas anteriores da Receita Federal que haviam ampliado o controle sobre movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas. Essas regras haviam sido mal interpretadas e usadas como base para disseminação de fake news.

Impactos para consumidores e empresas

A proibição da cobrança de taxas em transações por Pix reforça a gratuidade e acessibilidade desse meio de pagamento, que já se consolidou como uma alternativa prática e eficiente para consumidores e empresas. Desde sua implementação, o Pix tem sido amplamente utilizado para transferências de valores e pagamentos de bens e serviços, destacando-se por sua agilidade e ausência de custos.

Com a MP 1288/25, o governo reafirma o compromisso de garantir um ambiente mais seguro para o uso do Pix, protegendo os consumidores e combatendo fraudes e abusos no mercado. A medida também representa um passo importante para a consolidação do Pix como uma ferramenta essencial no sistema financeiro brasileiro, contribuindo para sua expansão e popularização.

Próximos passos

A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. Na Câmara dos Deputados, ela será analisada por comissões e, posteriormente, votada em plenário. Após a aprovação, o texto será encaminhado ao Senado.

A medida destaca a importância do combate à desinformação e da proteção aos consumidores em um contexto de crescente digitalização das transações financeiras no Brasil. Com isso, o governo busca preservar os princípios de gratuidade e inclusão que nortearam a criação do Pix.