Artigo: GANHOS PARA A SOCIEDADE COM A ADOÇÃO POR ESTADOS/MUNICÍPIOS DA NOVA GOVERNANÇA PÚBLICA

RESUMO

 

Gestão Pública, como ciência e como profissão, pode ser entendida como as ações desenvolvidas pelos gestores públicos, relacionadas com os problemas que a sociedade clama por solução junto ao setor público. Envolve as organizações públicas estatais, principalmente do poder executivo, junto com os arranjos colaborativos de governança em rede. A Nova Governança Pública, fruto das reformas políticas, fiscais e administrativas desenvolvidas neste século XXI, poderá trazer qualidade para os serviços públicos, eliminar maus gestores políticos e a tão sonhada integração entre a sociedade e os políticos executivos, tanto nos estados como nos municípios. Neste trabalho nos concentramos em municípios e estados porque são nestes entes que os cidadãos vivem e estão mais perto das decisões dos administradores Públicos e podem avaliar melhor os efeitos da governança. A partir das definições supracitadas este relato de pesquisa tem por objetivo verificar até que ponto a chamada Nova Governança Pública pode melhorar a relação entre o cidadão comum e os agentes públicos, a partir da percepção do valor público e aproximação do cidadão comum aos governantes. Cabe registrar que muitos municípios e estados tem seus governantes mal avaliados e até mesmo rejeitados pela população.

Os paradigmas da administração pública patrimonialista, a chamada burocracia Weberiana, lá dos séculos XVII a XIX, teimam em permear as administrações estaduais e municipais. A aplicação dos princípios de Governança Pública, com o estado e a sociedade em rede, pode devolver à sociedade a oportunidade de participar, mesmo que indiretamente, da administração pública local e regional, e propiciar confiança nos administradores. É isto que queremos analisar neste trabalho.

Como metodologia observou-se a pesquisa bibliográfica realizada em livros, artigos científicos, working papers da literatura de administração pública, além de raciocínio dedutivo e qualitativo. Em termos de conclusão, espera-se aprofundar os estudos acerca dos possíveis ganhos para a sociedade com a adoção por estados/municípios da chamada Nova Governança Pública.

Palavras-chaves: Estados, Municípios, Gestão Pública, Governança Pública e sociedade.

 

ABSTRTACT

 

Public Management, as a science and as a profession, can be understood as the actions carried out by public managers, related to problems that society calls for solutions from the public sector. It involves state public organizations, mainly from the executive branch, together with collaborative network governance arrangements.

New Public Governance, the result of political, fiscal and administrative reforms developed in this 21st century, could bring quality to public services, eliminate bad political managers and the long-awaited integration between society and executive politicians, both in states and municipalities. In this work we focus on municipalities, states because it is in these entities that citizens live and are closer to the decisions of public administrators, and can better evaluate the effects of governance.

Based on the aforementioned definitions, this research report aims to verify the extent to which the so-called New Public Governance can improve the relationship between ordinary citizens and public agents, based on the perception of public value and bringing ordinary citizens closer to those in power.

It is worth noting that many municipalities and states have their rulers poorly evaluated and even rejected by the population. The paradigms of patrimonial public administration, the so-called Weberian bureaucracy, from the 17th to the 19th centuries, insist on permeating state and municipal administrations. The application of Public Governance principles, with the state and society in a network, can give society the opportunity to participate, even indirectly, in local and regional public administration, and provide trust in administrators. This is what we want to analyze in this work.

As a methodology, bibliographical research carried out in books, scientific articles, working papers from public administration literature, in addition to deductive and qualitative reasoning, was observed. In terms of conclusion, it is expected to deepen studies on the possible gains for society with the adoption by states/municipalities of the so-called New Public Governance.

 

 

Keywords: States, Municipalities, Public Management, Public Governance and Society.

 

 

1. INTRODUÇÃO

A busca por maior eficiência na administração pública, realização de investimentos e solução de problemas de forma mais rápida e eficaz são alguns desafios que os gestores públicos enfrentam em todo o país.  Mas dentre os desafios enfrentados na gestão pública, destaca-se o distanciamento do cidadão comum dos governantes em razão da percepção, muitas vezes inadequada do valor público dos serviços prestados aos contribuintes, muitas destas administrações, principalmente no interior do país, tanto estaduais, quanto municipais, agem como o modelo de gestão patrimonialista (burocrático) define estas ações, por isto, verifica-se altas rejeições dos gestores públicos e um conceito elaborado pela sociedade de que os políticos não fazem nada.

Isso ocorre em razão do conceito bipolar do que seja valor, algo que pode ser percebido do ponto de vista coletivo, onde a visão é da sociedade como um todo. Também pode ser percebido do ponto de vista do indivíduo, isto é, qual o benefício gerado para apenas um cidadão e, por fim, a percepção negativa, alicerçada nos sentimentos de ineficiência, descaminho, corrupção e outros elementos. Também existe a pergunta: gerar valor para quem, quem se beneficia e o pior, quando muitas são as escolhas, escassos os recursos, como decidir o que deverá ser feito? Priorizar saúde, segurança, educação, obras públicas, o que fazer, eis a pergunta! Qual a aceitação ou rejeição da população? Percebe-se que valor sempre será um conceito problemático, a ser rigorosamente administrado, sob pena de afastamento da gestão e do cidadão. Robert Merton (apud Leonardo Secchi 2008;1949) ainda enumera a arrogância funcional em relação ao público destinatário, em especial no serviço público, pois, em muitos casos, o funcionalismo público goza de situação de monopólio na prestação de serviço.

Robert Merton (1949), elaborou crítica mais incisiva e direta ao modelo burocrático, analisando seus efeitos negativos sobre as organizações e outras esferas da vida. Esses efeitos negativos foram chamados de disfunções burocráticas: o impacto da prescrição estrita de tarefas (red tape) sobre a motivação dos empregados, resistência a mudanças e o desvirtuamento de objetivos provocados pela obediência acrítica às normas. Sabe-se que gestores não realizam nada sozinhos. Dependem dos servidores, que, invariavelmente, enfrentam muitos desafios, tais como, prestar atendimento de qualidade, independentemente de quem é o cliente, apesar dos fatores culturais, da falta de recursos, de tecnologia, do excesso de burocracia existente, da falta de qualificação, da total ausência de planejamento estratégico, da falta de investimentos em formação profissional, sem falar da escassez de recursos financeiros, o velho problema do orçamento público. Como resolver tais questões?

A Governança Corporativa é reconhecida como um pilar fundamental para a sustentabilidade e integridade das organizações, sejam elas públicas ou privadas. Ela engloba um conjunto de práticas que visam garantir uma gestão transparente, responsável e alinhada aos interesses de todos os stakeholders. No contexto das organizações públicas, a implementação de uma governança eficiente, efetiva e eficaz pode levar a uma administração mais democrática e participativa, onde a accountability e o combate à corrupção são priorizados. Isso implica em um Estado que atua mais como um facilitador e regulador, do que como um executor direto de atividades, promovendo assim uma gestão mais eficiente dos recursos e uma maior confiança por parte da população. A transição para esse modelo menos centralizador e mais colaborativo pode ser desafiadora, mas é essencial para responder às demandas contemporâneas por serviços públicos de qualidade e por uma gestão que esteja à altura das expectativas dos cidadãos.

A Governança Pública também significa um resgate da política dentro da administração pública, diminuindo a importância de critérios técnicos nos processos de decisão e um reforço de mecanismos participativos de deliberação na esfera pública. A governança não é mais baseada na autoridade central ou políticos eleitos (modelo de hierarquia) e nem passagem de responsabilidade para o setor privado (modelo de mercado) mas sim regular e alocar recursos coletivos por meio de relações com a população.

A administração pública no Brasil é um campo que reflete a complexa engenharia política e social do país. Desde os tempos coloniais até a era moderna, as práticas administrativas passaram por reformas, todas com o intuito de buscar eficiência operacional e resultados para a população brasileira. Os gestores públicos enfrentam desafios significativos, como a burocracia, a corrupção, a antipatia do cidadão comum, a necessidade de modernização dos serviços, o fim dos feudos do sistema.

Para superar esses obstáculos, propõe-se uma série de soluções, incluindo a digitalização dos serviços públicos, o fortalecimento das instituições de controle e a promoção de uma cultura de transparência e participação cidadã. Essas medidas visam não apenas resolver os problemas atuais, mas também preparar o Brasil para um futuro de governança pública mais inclusiva e eficaz. De acordo com Kooiman (apud Leonardo Secchi-2008; 1993), a Governança Pública implica não apenas o envolvimento de atores não estatais no planejamento e implementação das políticas públicas, mas também em todo processo de coprodução e cogestão de políticas públicas.

A separação de funções entre política e administração permeia o modelo burocrático Weberiano, em que o processo de construção da agenda pública é visto como tarefa eminentemente política, enquanto a implantação da política pública é de responsabilidade da administração. No gerencialismo, a responsabilidade sobre os resultados da política pública recai sobre os ombros dos políticos. No entanto, a distinção entre política e administração é suavizada quando evoca a descentralização do poder de decisão, o envolvimento da comunidade e de burocratas no desempenho das políticas públicas.

 

2. HISTÓRICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL

 

No Brasil observa-se que a evolução da administração pública foi baseada em três modelos básicos de gestão: patrimonialista, burocrático e gerencial. Este relato de pesquisa tem como finalidade realizar um breve estudo sobre a evolução da gestão pública brasileira, considerando a influência dos três modelos no atual sistema de gestão quanto aos dos possíveis ganhos para sociedade com a adoção por estados/municípios da chamada Nova Governança Pública, melhorar a relação sociedade e políticos eleitos para o executivo.

A evolução da administração pública no Brasil é marcada pela sobreposição e pela coexistência de diferentes modelos administrativos. O modelo patrimonialista, que predominou durante o período colonial, caracterizava-se pela ausência de distinção entre o público e o privado e pela centralização do poder. Com o tempo, surgiu a administração burocrática, buscando maior eficiência e racionalidade nas operações do Estado, através da implementação de regras claras e da meritocracia. Mais recentemente, o modelo gerencial introduziu práticas de gestão oriundas do setor privado, visando a otimização dos serviços públicos e a satisfação do cidadão.

Essa transição não eliminou completamente os traços dos modelos anteriores, resultando em um sistema híbrido que incorpora aspectos de cada um dos modelos antecessores, refletindo a complexidade e a dinâmica da administração pública contemporânea.

Importante registrar que mesmo nos dias atuais, ainda encontramos traços do patrimonialismo pré-burocrático explícito em práticas como o nepotismo, a gerontocracia, corrupção, retratadas nos sistemas de designação de vagas, observando-se que estas vagas comissionadas, no setor público, são distribuídas conforme a lealdade política do gestor.

De fato, as vagas comissionadas, muitas vezes preenchidas com base no apadrinhamento político em vez de mérito ou competência, refletem uma realidade de gestão burocrática, arcaica e ultrapassada. A conscientização e a reforma dos sistemas de governança são essenciais para combater esses resquícios de patrimonialismo e promover o novo modelo de Governança Corporativa.

 

• – MODELO PATRIMONIALISTA

 

Quando se fala em patrimonialismo precisamos nos remeter à vinda da família real para o Brasil, que não fazia distinção entre o público e o privado. Foi o primeiro exemplo de Administração Pública no Brasil, que se reproduziu até a República Velha. Trata-se de um modelo que se referencia nos Estados Absolutistas do século XVIII, onde os bens públicos e os bens particulares se confundem, um modelo alicerçado na dominação do governante e de seus súditos, uma verdadeira extensão da família e sua proteção pelo governante.

O clientelismo, caracterizado pela troca de favores entre indivíduos e autoridades em troca de apoio político, é uma prática que historicamente infiltrou-se na sociedade brasileira. Esse fenômeno é frequentemente associado à falta de profissionalismo nas carreiras públicas, onde cargos são preenchidos com base em relações pessoais ou políticas, em vez de mérito ou competência.

Do ponto de vista weberiano, o patrimonialismo representa a apropriação de recursos estatais por funcionários públicos, grupos políticos e segmentos privados afins, não sendo aconselhável a manutenção da administração patrimonialista como modelo de gestão pública.

De fato, Em Os Donos do Poder, Faoro (2001), nota a resistência do patrimonialismo herdado de nossa metrópole ao longo das transformações históricas. Em sua concepção, o patrimonialismo refere-se a uma forma de capitalismo politicamente orientado (o capitalismo político ou pré-capitalismo), “em que a comunidade política conduz, comanda, supervisiona os negócios, como negócios privados seus, na origem, e como negócios públicos, depois, em linhas que se demarcam gradualmente”. Dessa forma, não se tem o império da burocracia, mas, sim, do estamento político.

• MODELO BUROCRÁTICO

Com o advento do capitalismo industrial e das democracias as sociedades tornam-se mais complexas, de tal forma que o patrimonialismo não consegue suprir as necessidades sociais. Surge o modelo burocrático, cujas características principais, segundo Leonardo Secchi, são: formalidade, impessoalidade e o profissionalismo; como uma alternativa mais racional e adequada, que separe o público do privado, além de reduzir a corrupção e o nepotismo, de maneira a tornar o estado mais eficiente.

Observamos que na administração burocrática, a impessoalidade, o profissionalismo, a hierarquia funcional e a ideia de carreira pública, prevalecem na administração pública. Há uma desconfiança excessiva em relação aos servidores. Por isso, o modelo promove um controle rígido dos processos, da seleção de servidores, contratações de serviços e produtos, inclusive das atividades de atendimento ao público.

Na administração burocrática, os interesses e as demandas da sociedade são encaminhadas ao sistema político, responsável pela deliberação e através das organizações governamentais executam as políticas e os serviços públicos, dando um feedback à sociedade.

Traços da administração burocrática já estavam presentes na administração brasileira desde a década de 30. Tendo sido adotada por ser uma alternativa importante ao patrimonialismo. Um exemplo claro foi a criação do DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público, em 1936, que introduziu os ensinamentos burocráticos na gestão pública brasileira. Os princípios da burocracia são fortemente identificáveis na Constituição Federal e no atual sistema do direito administrativo do país.

Contudo, a eficiência defendida pelo modelo não foi observada na prática, sobretudo pelo surgimento das chamadas disfunções burocráticas: resistências à mudanças, rigidez e falta de inovação, apreço extremo as regras e não com o resultado, excessiva formalização e lentidão no processo de decisão. Ficou evidente que a burocracia não era garantia da qualidade, redução do custo e celeridade na prestação de serviços à população.

• MODELO GERENCIAL: NEW PUBLIC MANAGEMENT (NOVA GESTÃO PÚBLICA)

 

A administração Pública gerencial ou a nova gestão pública, é um modelo normativo pós-burocrático para a estruturação e a gestão da administração pública, baseado em valores de eficiência, eficácia e competitividade. Segundo Barzelay (2000, pág. 229), a NPM é um campo de debate acadêmico e profissional sobre temas de “políticas de gestão pública, liderança executiva, desenho de organizações programáticas e operações de Governo”.

Hood e Jackson (apud Leonardo Secchi – 2008; 1991) defendem que a NPM é um argumento administrativo ou uma filosofia de administração, na qual a eficiência e desempenho são valores que prevalecem.

Neste modelo, os interesses e demanda da sociedade são encaminhados ao sistema político ou às organizações governamentais e juntos com as organizações não governamentais encaminham as soluções para os problemas públicos, e as políticas e serviços públicos daí gerados voltam para a sociedade, demandante daquele serviço público.

O modelo gerencial tem como bases a utilização de ferramentas de gestão provenientes da administração privada e pensamentos neoliberais que defendem o estado mínimo e o preceito de que o mercado e a economia possuem regras próprias.

Após o término da Segunda Guerra os países iniciam sua recuperação política, econômica e social. Ocorre então uma expressiva expansão das funções sociais e econômicas do Estado Social, que alinhada ao desenvolvimento tecnológico e a globalização deixam evidentes a necessidade de uma administração pública mais eficiente, eficaz, que atenda as demandas sociais de maneira mais efetiva e transparente.

A crise do Estado na década de 70 traz consigo a decadência do modelo burocrático. Nos anos seguintes observa-se um direcionamento da administração pública dos países centrais para o modelo gerencialista.

Entretanto, a administração gerencial não pode ser vista como uma negação da burocracia, visto que diversas características são mantidas (admissão de pessoal, meritocracia e avaliação de desempenho). Na verdade, a primeira seria uma evolução da última.

Vista como mais eficientes, as práticas do setor privado passam a serem inseridas na administração pública. Em linhas gerais, o gerencialismo tem como principais características: controle por resultados “a posteriori”, maior autonomia e flexibilidade, descentralização, responsabilidade (accountability), orientação para o cidadão, participação social, transparência e eficiência.

No segundo momento, surge na década de 80, o New Public Management (ou Nova Gestão Pública), este introduz a premissa da efetividade e a busca pela qualidade dos serviços prestados a sociedade, considerando a satisfação das necessidades dos usuários e não as da máquina pública. As premissas do modelo apoiam-se na descentralização, incentivo à competitividade e flexibilização dos modelos contratuais.

Durante os anos 90 aparece o Public Service Oriented – PSO, que seria uma atualização da Nova Gestão Pública, este passa a considerar o usuário como cidadão – atribuindo a este não somente direitos, mas também deveres.

São premissas centrais do referido modelo à transparência, accountability, equidade, flexibilidade, planejamento estratégico, justiça e participação popular. O PSO visa aproximar o cidadão do Estado, não busca apenas a melhoria na prestação dos serviços, mas também a participação ­popular na formulação das políticas de Estado. O modelo define a descentralização como instrumento de implementação das políticas públicas.

Do modelo extraímos que não basta ser eficiente – fazer mais com menos, é necessário fazer o que deve ser feito, com políticas voltadas para o cidadão que permitam a cobrança de resultados e a participação destes cidadãos nas políticas públicas, atuando de forma mais ativa perante o Estado.

Atualmente as práticas gerenciais buscam a igualdade no acesso aos serviços públicos, através do planejamento estratégico das ações, da autonomia gerencial, transparência, foco no cidadão, responsabilidade fiscal, elaboração de indicadores de desempenho e principalmente da avaliação dos resultados. A sociedade civil surge como ator importante na formulação de alternativas aos novos desafios enfrentados pelo Estado, principalmente, através da fiscalização da aplicação dos recursos públicos verificando os quesitos de transparência, eficiência, eficácia, efetividade e ética.

Observamos que as reformas da administração formam um ciclo, iniciado pela administração patrimonialista, seguida da administração burocrática e da gerencial, entretanto, não podemos afirmar que existe atualmente um modelo único. A administração pública brasileira apresenta traços da burocracia, atrelados a características patrimonialistas e a busca pelos princípios gerenciais.

São premissas centrais do referido modelo à transparência, accountability, equidade, flexibilidade, planejamento estratégico, justiça e participação popular. O PSO visa aproximar o cidadão do Estado, não busca apenas a melhoria na prestação dos serviços, mas também a participação ­popular na formulação das políticas de Estado. O modelo define a descentralização como instrumento de implementação das políticas públicas.

Do modelo extraímos que não basta ser eficiente – fazer mais com menos, é necessário fazer o que deve ser feito, com políticas voltadas para o cidadão que permitam a cobrança de resultados e a participação destes cidadãos nas políticas públicas, atuando de forma mais ativa perante o Estado.

Atualmente as práticas gerenciais buscam a igualdade no acesso aos serviços públicos, através do planejamento estratégico das ações, da autonomia gerencial, transparência, foco no cidadão, responsabilidade fiscal, elaboração de indicadores de desempenho e principalmente da avaliação dos resultados. A sociedade civil surge como ator importante na formulação de alternativas aos novos desafios enfrentados pelo Estado, principalmente, através da fiscalização da aplicação dos recursos públicos verificando os quesitos de transparência, eficiência, eficácia, efetividade e ética.

Observamos que as reformas da administração formam um ciclo, iniciado pela administração patrimonialista, seguida da administração burocrática e da gerencial, entretanto, não podemos afirmar que existe atualmente um modelo único. A administração pública brasileira apresenta traços da burocracia, atrelados a características patrimonialistas e a busca pelos princípios gerenciais.

• – NOVA GOVERNANÇA PÚBLICA

Neste novo modelo de gestão no setor público prevalece o padrão rede. Para Leonardo Secchi a interpretação de governança adotada em seu artigo é derivada das ciências políticas e administração pública, como um modelo horizontal de relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas públicas. Nele, os interesse e demanda da sociedade são encaminhados ao sistema político, que alimenta as organizações governamentais e interage com elas no planejamento e execução das soluções. Também a interação do sistema político e das organizações governamentais com as organizações não-governamentais e aglomerados auto organizados, formam uma rede de governança para a busca das soluções dos problemas públicos e das demandas da sociedade. Neste sentido a Governança Pública também significa um resgate da política dentro da administração pública, diminuindo a importância de critérios técnicos nos processos de decisão e um reforço de mecanismos participativos de deliberação na esfera pública.

Quando se fala em Nova Governança Pública, é preciso entender o processo histórico da Governança no Brasil, desde o período colonial. É fato que a gestão da coisa pública no Brasil carrega elementos de ineficiência, de falta de eficácia e de efetividade, o que acaba por ser uma das principais causas da crise do Estado de Bem-Estar, agravado pelos modelos patrimonialista e burocrático, que até os dias atuais ainda se encontra presente em grande parte do setor público.

E, quando se observa o contexto atual, um mundo globalizado e digital, novas perspectivas e paradigmas surgem no trato da coisa pública. A sociedade exige novos padrões de atuação, as coisas acontecem de forma instantânea, padrões são comparados em segundos, modelos são criticados, inclusive pelo cidadão comum, que agora tem acesso à informação em segundos e também existe uma indústria do fake News.

O fato é que a tecnologia, aliada à globalização e à inclusão digital exigem novas perspectivas e paradigmas para a gestão da coisa pública. O movimento que o mundo globalizado promove, traz para a sociedade novas formas de se estruturar e de abordar o desenvolvimento esperado dentro de padrões de competitividade justa, sustentabilidade e boas práticas de governo. Estas novas maneiras relacionam-se com a busca de respostas para situações que se intensificam dentro desta perspectiva global, tais como, as oscilações no mercado, as mudanças no ambiente, o acirramento da concorrência e crescimento dos concorrentes, a promoção da democracia participativa, das respostas aos anseios da sociedade em geral, que se encontra em rede.

A administração pública contemporânea enfrenta o desafio de se adaptar a um ambiente em constante mudança, onde incertezas e novos paradigmas emergem com frequência. A necessidade de políticas governamentais que promovam o bem-estar social exige uma gestão inovadora e eficiente, capaz de responder prontamente às demandas da sociedade. Isso implica no desenvolvimento de novas práticas administrativas que não apenas otimizem os recursos disponíveis, mas também os direcionem para áreas que fomentem o desenvolvimento sustentável. A capacidade de redirecionar gastos e despesas para tais vertentes é crucial para garantir que a administração pública possa cumprir seu papel na promoção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Neste contexto é que surge a Nova Governança Pública, um modelo desenvolvido com a atenção para a formação de rede pública para a solução dos problemas públicos, agora não só o político eleito para o executivo, ou o gerente da organização pública que vão decidir e executar as políticas públicas de forma centralizada, há que se valer de uma interação com a organizações não governamentais e os aglomerados auto organizados, formando uma rede de governança.

 

3. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

 

Nos últimos anos a gestão das organizações do setor público passaram por inúmeras transformações em resposta às críticas da sociedade quanto ineficiência e burocracia da área em comparação ao setor privado.

Esses fatos provocaram amplos debates na sociedade quanto à responsabilidade do governo na prestação de contas à sociedade, a atuação operacional no que diz respeito aos gastos e despesas, à gestão tributária, tudo com reflexos positivos e negativos na imagem do gestor público.

Vários temas foram motivo de estudo pelos profissionais da área pública, tais como a nova gestão pública (New Public Management – NPM) e a nova governança pública (New Public Governance – NPG). Segundo Bao et al. (2013) a NPM traz como escopo tornar os serviços públicos, prestados pelo governo, mais eficientes para os cidadãos, aplicando técnicas de gestão de negócios privados, ou seja, foco na satisfação do cliente e na medição de desempenho, na construção de confiança e legitimidade.

Neste sentido, a nova governança pública passa pelo grau de bem-estar da população, não mais melhorias, mas apenas de eficiência e eficácia. Assim, a nova governança pública tem como meta a política voltada para preferências coletivas e não apenas preferências individuais ou de pequenos grupos. Quando os gestores públicos optam por atuarem no desempenho do governo não como apenas instrumento de planejamento, mas também como um processo de mediação política entre os cidadãos, suas demandas e prestação de serviços públicos incorporados aos valores públicos, possibilita novos acordos, desempenho voltado para a sociedade e melhor governança, ato não encontrado na NPM, (Osborne, 2010).

Portanto, a NPG percebe a importância da criação do bem público como um processo que envolve todos os atores da sociedade, envolvendo o público, o privado, o mercado, as organizações sem fins lucrativos e a sociedade civil, onde a função do governo não é apenas regular e distribuir benefícios públicos, mas ser também um agente que atraia o setor privado e todas as estruturas da sociedade civil para compartilhar o bem público. Esse processo envolve assim múltiplas partes interessadas nas estruturas de autoridade e decisão.

Dessa maneira, ao buscar o interesse coletivo, a nova governança pública é direcionada a valores do setor público contrapondo os valores do setor privado e a governança inicia-se na perspectiva de redes de organizações buscando relações sociais com cidadãos.

E o que falar da gestão? As práticas gerenciais buscam a igualdade no acesso aos serviços públicos, através do planejamento estratégico das ações, da autonomia gerencial, transparência, foco no cidadão, responsabilidade fiscal, elaboração de indicadores de desempenho e principalmente da avaliação dos resultados. A sociedade civil surge como ator importante na formulação de alternativas aos novos desafios enfrentados pelo Estado, principalmente, através da fiscalização da aplicação dos recursos públicos verificando os quesitos de transparência, eficiência, eficácia, efetividade e ética.

Mas neste novo modelo de Governança Corporativa, muitas vezes se pergunta: Como ficam os modelos de gestão? Observa-se que as reformas da administração formam um ciclo, iniciado pela administração patrimonialista, seguida da administração burocrática e da gerencial, entretanto, não podemos afirmar que exista atualmente um modelo único.

A administração pública brasileira apresenta traços da burocracia, atrelados a características patrimonialistas e a busca pelos princípios gerenciais, tudo convivendo em conjunto, atrelado aos efeitos da globalização, internet, tecnologia, fake News.

Observa-se que modelos foram criados e mesmo aperfeiçoados, porém, não houve uma ruptura completa, mas sim a manutenção das práticas eficazes e uma renúncia dos métodos ineficientes, não obstante muitos latentes, escondidos. No discurso, a administração pública brasileira busca um modelo de gestão que tenha convergência com a chamada Nova Governança Pública, um novo paradigma na administração pública, onde são incorporadas a inovação, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a transparência, a participação do cidadão comum nas decisões, a profissionalização, a distinção entre mercado, sociedade e Estado e, o mais importante, a prevalência do interesse coletivo em detrimento do interesse particular.  Mas será isso mesmo? Quando se considera a dimensão territorial, a diversidade cultural, onde existem muitos Brasis, dificilmente a prática do velhos modelos serão abolidos, a não ser por uma mudança cultural, de postura, com intensa utilização da tecnologia e da profissionalização da área, onde possa se promover uma administração que seja ao mesmo tempo eficaz e inclusiva, com benefícios para a sociedade brasileira, onde os políticos cuidem da política e os gestores cuidem dos processos e da implementação das políticas públicas.

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