Aumento das Reclamações Trabalhistas: um desafio à segurança jurídica e ao desenvolvimento econômico

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e periciais aos beneficiários da Justiça gratuita, trouxe uma reviravolta no cenário das relações trabalhistas no Brasil. Essa medida reacendeu o ativismo trabalhista e desencadeou um expressivo aumento nas reclamações, muitas delas marcadas por pedidos excessivos e infundados.

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, foi um marco na busca por maior equilíbrio e responsabilidade nas relações entre empregadores e empregados. Entre suas inovações, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, estabelecidos entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, desempenhou um papel crucial para conter o volume de ações judiciais. Essa medida inibiu demandas oportunistas e promoveu maior racionalidade no uso da Justiça do Trabalho.

Entretanto, com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5766, as consequências têm sido alarmantes. O retorno de práticas ativistas no âmbito trabalhista resultou em um aumento expressivo no número de ações judiciais, com pedidos que muitas vezes extrapolam o razoável. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmam a gravidade da situação:

20,1% de aumento na produtividade da Justiça do Trabalho em 2023;
28,7% de crescimento no número de processos recebidos;
64% das ações arquivadas contaram com assistência judiciária gratuita;
4,1 milhões de processos julgados e baixados no mesmo ano.
Esses números revelam o impacto direto da decisão do STF, que eliminou uma barreira essencial para evitar o abuso do direito de ação. Sem os custos sucumbenciais, a facilidade para ingressar com reclamações trabalhistas aumentou significativamente, criando um ambiente de insegurança jurídica para as empresas.

Reflexos econômicos preocupantes
O impacto dessa decisão vai além dos tribunais. A elevação no volume de ações trabalhistas pressiona os custos das empresas, já que precisam lidar com um aumento significativo de demandas judiciais, muitas delas sem fundamentos sólidos. Essa realidade afeta a saúde financeira de pequenos e médios negócios, que já enfrentam desafios estruturais no Brasil, podendo levar ao encerramento de atividades e à redução de postos de trabalho.

Um chamado ao STF e à sociedade
A retomada de práticas que comprometem o equilíbrio entre capital e trabalho exige uma reflexão profunda. É fundamental que o STF reavalie os efeitos de sua decisão e considere restabelecer os pilares da Reforma Trabalhista. A cobrança de honorários sucumbenciais e periciais não apenas protege o sistema de abusos, mas também reforça a responsabilidade na utilização da Justiça do Trabalho.

A segurança jurídica é um alicerce indispensável para atrair investimentos, estimular a geração de empregos e promover o crescimento econômico. Um Judiciário mais racional e eficiente beneficia tanto empregadores quanto empregados, assegurando que a Justiça do Trabalho cumpra seu papel de mediadora legítima de conflitos, sem abrir espaço para a judicialização desmedida.

Por fim, é essencial que empresas, sindicatos e entidades de classe se engajem nesse debate, buscando soluções conjuntas para fortalecer o ambiente de negócios no Brasil, sem perder de vista os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Dra. Lirian Cavalhero é mestre em direito e diretora de relações institucionais da ABA