Ministro Flávio Dino Libera Emendas de Saúde Mas Aponta Nulidade em Processo Orçamentário
Da Redação

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, em uma decisão proferida neste domingo, 29 de dezembro, liberou parcialmente o pagamento das chamadas emendas de comissão, que haviam sido bloqueadas anteriormente. A liberação se aplica apenas às emendas que já foram empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024, evitando assim a insegurança jurídica que poderia surgir com a interrupção abrupta desses pagamentos. No entanto, Dino destacou que há uma “nulidade insanável” nas indicações dessas emendas e criticou a maneira como foram processadas, apontando falta de aferição e procedimentos inadequados nas indicações das emendas pela Câmara dos Deputados.
Adicionalmente, Dino determinou que as emendas destinadas à área da saúde poderiam ser movimentadas até 10 de janeiro de 2025, permitindo que os fundos já alocados fossem utilizados, o que é crucial para atender ao mínimo constitucional de despesas com saúde. A partir dessa data, não poderão ocorrer mais movimentações até que novas condições sejam cumpridas.
Essas medidas refletem um esforço contínuo do STF para garantir que o processo orçamentário seja conduzido de maneira transparente e conforme os requisitos legais, promovendo a integridade na alocação e uso dos recursos públicos