Direito
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Senado Aprova Projeto que Restabelece Voto de Qualidade no Carf
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei que reinstaura o voto de desempate em favor do governo nas deliberações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto de lei (PL 2.384/23), originado na Câmara dos Deputados, permaneceu sem alterações e está agora a caminho da sanção…
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Análise da Lei nº 14.661/2023: Exclusão Imediata do Herdeiro Indigno
No dia 23 de agosto de 2023, o cenário jurídico do Brasil testemunhou um marco significativo com a sanção da Lei nº 14.661. Esta nova lei introduz uma emenda ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), inserindo o artigo 1.815-A, que aborda uma importante questão no contexto das relações familiares e…
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