Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria e decisão amplia debate sobre limites entre Congresso e STF

Por Dante Navarro

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender temporariamente a aplicação da chamada Lei da Dosimetria provocou forte repercussão política e jurídica em todo o país neste sábado (9).

A medida atinge diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e amplia um debate que divide juristas, parlamentares e parte da sociedade brasileira: até onde vai o poder do Congresso Nacional para alterar regras penais e qual é o papel do STF na análise da constitucionalidade dessas mudanças.

O que decidiu Alexandre de Moraes

Na decisão, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Na prática, pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, terão de aguardar uma definição definitiva da Corte para pedir eventual revisão das penas com base na nova legislação.

Entre os possíveis beneficiados pela lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista investigada pelo Supremo.

Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de justificar a suspensão temporária da aplicação da norma por razões de segurança jurídica.

O que prevê a Lei da Dosimetria

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, a Lei da Dosimetria prevê alterações em critérios de aplicação e execução de penas, permitindo redução em determinados casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso na última semana.

Entre os pontos mais discutidos da nova legislação estão:

Crimes no mesmo contexto

A lei prevê que crimes cometidos dentro do mesmo contexto não tenham necessariamente suas penas somadas integralmente.

Redução de pena em situações coletivas

Outro trecho abre possibilidade de diminuição de pena para delitos praticados em situações envolvendo multidões.

Mudanças na progressão de regime

A norma também altera critérios relacionados à progressão de regime previstos na Lei de Execução Penal.

Ações questionam constitucionalidade da norma

As ações apresentadas ao STF foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.

As entidades argumentam que a lei pode fragilizar mecanismos de proteção ao Estado Democrático de Direito e comprometer a responsabilização de atos considerados graves contra as instituições democráticas.

Na ação apresentada ao Supremo, a ABI sustenta que a legislação “banaliza ataques à democracia” e pode desorganizar o sistema penal brasileiro.

Já a federação PSOL-Rede afirma que o texto teria sido construído com o objetivo de beneficiar seletivamente envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Reação política aumenta tensão entre Legislativo e Judiciário

A decisão também provocou reação de parlamentares ligados à oposição.

O senador Rogério Marinho criticou publicamente a suspensão da norma e afirmou que a medida representa interferência sobre uma decisão aprovada pelo Congresso Nacional.

O episódio volta a colocar em evidência o debate sobre o alcance de decisões monocráticas do STF e a relação entre os Poderes da República.

Nos bastidores de Brasília, cresce a pressão para discussão de propostas que limitem decisões individuais de ministros em temas aprovados pelo Legislativo.

Pedido de informações ao Congresso e ao governo

Como relator das ações, Alexandre de Moraes determinou o envio de pedidos de esclarecimento à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

Os dois órgãos terão prazo de cinco dias para responder aos questionamentos do Supremo.

Na sequência, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União deverão apresentar manifestações sobre o caso.

Como a decisão afeta o cidadão brasileiro

Embora o debate envolva diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, especialistas avaliam que o impacto vai além dos processos específicos.

O julgamento poderá definir parâmetros importantes sobre:

• limites da atuação do Congresso em matéria penal;
• alcance do controle de constitucionalidade pelo STF;
• segurança jurídica em mudanças legislativas;
• interpretação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O tema também deve influenciar o ambiente político nacional, especialmente diante da polarização que ainda marca o cenário brasileiro desde os acontecimentos de 2023.

Cenário atual aponta julgamento de grande repercussão

A expectativa é de que o caso seja levado ao plenário do STF nas próximas semanas, diante da repercussão institucional e política da matéria.

O julgamento deverá mobilizar setores do meio jurídico, parlamentares, movimentos políticos e entidades da sociedade civil, tornando-se mais um capítulo importante da relação entre Justiça, democracia e poder político no Brasil.

Enquanto isso, condenados que aguardavam possível revisão de pena com base na nova legislação permanecem submetidos às regras anteriores até decisão definitiva do Supremo.

Um debate que ultrapassa os tribunais

Mais do que uma discussão técnica sobre dosimetria penal, o caso evidencia o ambiente de tensão institucional vivido pelo país nos últimos anos.

Para parte da sociedade, o debate envolve a defesa da democracia e a responsabilização de atos considerados graves contra as instituições. Para outros setores, a discussão também passa pelos limites do poder judicial diante de decisões aprovadas pelo Congresso Nacional.

O desfecho do julgamento poderá influenciar não apenas os processos ligados ao 8 de janeiro, mas também futuras discussões sobre equilíbrio entre os Poderes e segurança jurídica no país.

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