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Companhias Aéreas Podem Proibir Venda de Milhas em Programas de Fidelidade, Define STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula contratual que impede a venda de milhas a terceiros nos programas de fidelidade. Segundo o colegiado, essa proibição não infringe as normas contratuais ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as milhas são…
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Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024: Alterações no Código de Processo Civil sobre Eleição de Foro e Práticas Abusivas
Em 4 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.879, que promove mudanças significativas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), especificamente no que tange à eleição de foro e ao ajuizamento de ações em juízos considerados aleatórios. Esta alteração legislativa…
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Desigualdade no Quinto Constitucional: Desafios e Injustiças na Seleção de Advogados para os Tribunais
O quinto constitucional é um dispositivo previsto na Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 94, que determina que um quinto das vagas nos tribunais de segunda instância (Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) deve ser…
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A Necessidade de Líderes na Advocacia Brasileira
Os advogados brasileiros necessitam urgentemente de líderes. Um líder é o guia, a pessoa que conduz outras, alguém que assume a responsabilidade por aqueles que lidera. É lamentável constatar que muitos profissionais da advocacia sentem que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem se afastado da classe e se…
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Posse de Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho na ANMPF conta com a presença do presidente da ABA
O presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Esdras Dantas de Souza, participou no início da noite desta terça-feira da cerimônia de posse do Subprocurador-Geral da República, Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, como presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal (ANMPF). O evento ocorreu na sede da…
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Crescimento da Indústria de Cloud Previsto para 2024
A indústria de cloud, ou computação em nuvem, refere-se à entrega de serviços de computação pela internet, incluindo armazenamento, processamento e gerenciamento de dados. Esses serviços são oferecidos por provedores de cloud computing, que disponibilizam recursos de TI sob demanda, eliminando a necessidade de as empresas manterem infraestrutura própria. A…
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Presidente da ABA Propõe Políticas de Desenvolvimento Integrado para Associados
O presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Esdras Dantas de Souza, anunciou uma série de políticas de desenvolvimento integrado para os associados da ABA, visando promover a prosperidade tanto no campo pessoal quanto no profissional. Entre as propostas está um abrangente programa de capacitação e treinamento contínuo. Esse programa…
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CNMP abre Procedimento Administrativo Disciplinar contra membro do MP do Paraná
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu abrir um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta de uma integrante do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). A decisão foi tomada durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 28 de maio. A Corregedoria Nacional do Ministério…
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Solidariedade e Apoio ao Rio Grande do Sul: Ajuda Urgente para os Moradores de Comunidades Alagadas
Quase 40 mil pessoas vivem em abrigos no Estado do Rio Grande do Sul, enfrentando diariamente as consequências devastadoras das enchentes que assolaram a região. Os moradores das comunidades alagadas ainda precisam de ajuda urgente, de doações e de apoio contínuo para a reconstrução de suas cidades. Neste momento crítico,…
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MP Solicita que Exército Assuma Entrega de Doações em Eldorado do Sul Após Desvios
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pediu que o Exército assuma a distribuição de doações às vítimas das enchentes em Eldorado do Sul, após a descoberta de desvios de donativos por membros da Defesa Civil municipal. A operação, realizada no sábado (25), cumpriu mandados de busca e…
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