STF determina que estados e municípios prestem contas sobre emendas Pix em 90 dias
Por Dante Navarro
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Flávio Dino, estabeleceu o prazo de 90 dias para que estados e municípios prestem contas ao governo federal sobre as chamadas “emendas Pix” — transferências especiais feitas por meio de emendas parlamentares entre os anos de 2020 e 2023. A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, em que se discute a transparência e fiscalização desses repasses.
Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), há 6.247 planos de trabalho que ainda não foram cadastrados na plataforma oficial de transferências de recursos federais. A ausência de registro compromete o controle e a transparência do uso dos recursos, que envolvem montantes bilionários do orçamento público.
De acordo com a decisão, os entes federativos deverão encaminhar as informações de forma individualizada para cada emenda, aos ministérios competentes. O não cumprimento da exigência poderá resultar na suspensão da execução da emenda e na responsabilização dos agentes públicos envolvidos por eventual omissão.
Flávio Dino destacou que a situação revela um quadro de “desorganização institucional” na implementação das transferências especiais, que agora estão sendo objeto de medidas de moralização e controle.
Além disso, o ministro determinou a suspensão imediata de novos repasses de emendas a instituições de ensino superior e suas fundações de apoio em oito estados — Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe — por não apresentarem manifestação no processo nem regulamentações para a aplicação e prestação de contas desses recursos.
Outros sete estados — Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins — que forneceram informações consideradas incompletas ou insuficientes, receberam um novo prazo de 15 dias para regularizarem sua situação.
O ministro é relator de ações no STF que tratam da legalidade e da transparência das emendas parlamentares, e tem reiterado a necessidade de rastreabilidade dos recursos públicos. Com a homologação recente de um plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo, Flávio Dino declarou que não há mais impedimentos para a execução das emendas orçamentárias — desde que cumpridos os critérios técnicos e de transparência previamente estabelecidos.
A decisão representa mais um passo nas iniciativas voltadas à fiscalização e ao controle do uso de verbas públicas, especialmente em um contexto de crescente preocupação com a alocação eficiente e transparente dos recursos federais.
