ABA protagoniza avanço histórico na defesa dos direitos das pessoas com deficiência
A Associação Brasileira de Advogados (ABA) alcançou um marco histórico ao propor sua primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, fruto do trabalho incansável da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ABA na Região Sudeste, presidida pelo advogado André Coelho, visa barrar uma norma que impõe obstáculos desproporcionais ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A coragem e a determinação da ABA nessa iniciativa reforçam seu compromisso inabalável com a justiça social e os direitos fundamentais.
O ministro do STF, Kassio Nunes Marques, reconhecendo a relevância da questão, determinou que o governo federal se manifeste sobre a Lei nº 15.077 de 2024, que endurece as regras para a concessão e manutenção do BPC. Essa medida legislativa impõe exigências que desconsideram a realidade das pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade. A norma prevê a obrigatoriedade de cadastro biométrico e exige que o CadÚnico esteja atualizado há menos de 24 meses, desconsiderando os desafios estruturais e sociais que muitos beneficiários enfrentam, como dificuldades de locomoção e barreiras tecnológicas.
A atuação da ABA nessa ADI transcende a esfera jurídica: ela representa um grito de resistência em defesa dos direitos humanos e da dignidade dos cidadãos mais fragilizados. O BPC é um instrumento fundamental para garantir a subsistência de milhares de brasileiros que não têm condições de se manter financeiramente. Ao impor burocracias desnecessárias, a nova legislação ameaça retirar esse amparo de quem mais precisa.
O presidente da ABA, Esdras Dantas, destacou a importância dessa iniciativa: “A ABA sempre esteve comprometida com a defesa dos direitos fundamentais, e essa ADI reflete nosso propósito de lutar pela dignidade das pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade. Não podemos permitir que entraves burocráticos comprometam um benefício tão essencial. Estamos confiantes de que o STF reconhecerá a inconstitucionalidade dessa norma e garantirá a justiça para milhares de brasileiros que dependem do BPC.”
A mobilização da ABA demonstra que a advocacia não é apenas um meio de interpretação da lei, mas um poderoso instrumento de transformação social. A ação movida pela entidade reafirma a importância da advocacia comprometida com a defesa dos mais vulneráveis e do papel crucial das instituições jurídicas na proteção dos direitos fundamentais.
A decisão do ministro Nunes Marques de exigir um posicionamento do governo, do Senado e da Câmara sobre a matéria é um passo crucial. A convocação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestarem reforça a magnitude da discussão e a necessidade de um olhar atento à constitucionalidade dessa nova exigência legal.
Essa iniciativa da ABA inspira e motiva toda a classe advocatícia a continuar lutando pela justiça e pelos direitos daqueles que muitas vezes são invisibilizados pelo sistema. Com essa ADI, a ABA se firma não apenas como uma entidade representativa da advocacia, mas como um verdadeiro bastião da cidadania e dos valores democráticos.
O compromisso da ABA com a equidade e a justiça social permanece inabalável. O protagonismo da entidade nesta causa demonstra que a advocacia pode e deve ser uma ferramenta poderosa de mudança. Com coragem, técnica e sensibilidade social, a ABA segue construindo um legado de transformação e dignidade para todos os brasileiros.
