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Brasil
Análise da Lei nº 14.661/2023: Exclusão Imediata do Herdeiro Indigno
No dia 23 de agosto de 2023, o cenário jurídico do Brasil testemunhou um marco significativo com a sanção da Lei nº 14.661. Esta nova lei introduz uma emenda ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), inserindo o artigo 1.815-A, que aborda uma importante questão no contexto das relações familiares e…
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Política
Seminário Viva, Mulher: Celebrando 17 Anos da Lei Maria da Penha
Na próxima quinta-feira, dia 31/08, das 14h às 17h, a Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados (ABA) convida para mais uma edição impactante do projeto Vivia, Mulher, Combate ao Feminicídio, no auditório da OAB Barra da Tijuca, em parceria com a Coordenação de Direito das Mulheres da ESA…
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