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Lei “Não é Não”: Prevenção e Proteção às Mulheres Contra o Constrangimento e a Violência
A recente aprovação da Lei nº 14.786, conhecida como Lei “Não é Não”, representa um marco significativo na luta contra o constrangimento e a violência direcionados às mulheres, principalmente em ambientes de entretenimento noturno. Essa legislação institui o protocolo “Não é Não”, um mecanismo crucial para a prevenção e proteção…
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Tecnologias e Crimes Virtuais: A Necessidade de Punir Delitos contra a Honra nas Mídias Sociais
Os crimes contra a honra, dispostos nos artigos 138 a 141 do Código Penal, representam uma ofensa direta à reputação e à dignidade das pessoas. Com o avanço das tecnologias e a popularização das mídias sociais, esses delitos têm se tornado cada vez mais frequentes, sendo veiculados através de plataformas…
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Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Mudanças e Adaptações para Eficiência Pública
A nova Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, trouxe significativas mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Promulgada recentemente, a medida visa proporcionar aprimoramentos essenciais para o sistema de licitações no país, abrangendo setores como obras, serviços e ações administrativas, impactando diretamente nas…
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Fake News: O Impacto das Mídias Sociais e a Necessidade de Regulamentação
Vivemos em um tempo onde a desinformação, disseminada por indivíduos desajustados, propaga desamor, maldade e ilegalidade pelas redes sociais, deixando um rastro de caos no Brasil. Esses atos desencadeiam consequências sérias, inclusive chegando a ceifar vidas, como o recente caso da jovem Jéssica Vitória, tristemente retratado pela mídia nacional. Atrás…
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Tensão Política e Reviravolta: Líder de Milícia do Rio, Zinho, se Entrega após Busca em Residência de Deputada
A busca na residência da deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros, conhecida como Lucinha, do PSD, provocou uma reviravolta na situação do líder da maior milícia do estado do Rio de Janeiro, Luiz Antônio da Silva Braga, popularmente conhecido como Zinho. Ele estava foragido desde 2018, driblando as autoridades…
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Desafios na Decisão Individual no Poder Judiciário: Reflexões sobre Transparência e Imparcialidade
A discussão sobre a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirem questões relevantes de forma individual tem gerado debates acalorados na sociedade. Recentemente, veio à tona uma notícia alarmante envolvendo o ministro Dias Toffoli, que, segundo relatos do site “Amodireito” e outras mídias sociais, teria concedido perdão…
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Salmo 91: Confiança na Proteção Divina em Meio às Adversidades
O Salmo 91 é um dos textos mais conhecidos e reverenciados da Bíblia, frequentemente considerado como um hino de proteção, segurança e confiança em Deus. Ele transmite uma mensagem de refúgio divino para aqueles que confiam na providência e na guarda do Altíssimo. O salmista inicia expressando sua confiança absoluta…
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Tribunal de Justiça do Pará: Altos Pagamentos a Integrantes Levantam Questões sobre Transparência e Equidade
A notícia do site @jurinewsbr que relata os altos valores pagos a integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará chama a atenção para questões relacionadas à transparência e equidade nos gastos públicos. O fato de 77 membros da Corte terem recebido mais de R$ 200 mil líquidos em…
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Lei Nº 14.758: Fortalecendo a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde (SUS)
A Lei Nº 14.758, datada de 19 de dezembro de 2023, é uma legislação que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. Além disso, traz…
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Lei nº 14.759/2023: A Importância do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como Feriado Nacional
Introdução No dia 21 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.759, um marco significativo na história do Brasil. Esta legislação declara o dia 20 de novembro como feriado nacional para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Tal medida não apenas homenageia figuras…
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