STF endurece contra supersalários e fecha portas para novos “penduricalhos”
Decisão de Flávio Dino busca impedir manobras que elevem remunerações acima do teto constitucional e reacende debate sobre moralidade administrativa e responsabilidade fiscal no Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a proibição da criação de novas leis ou atos normativos que instituam pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil. A decisão, publicada nesta quinta-feira (19), amplia a medida anterior que já havia suspendido o pagamento de verbas consideradas irregulares.
A determinação atinge tanto salários quanto as chamadas verbas indenizatórias — adicionais, gratificações e auxílios que, em muitos casos, ultrapassam o limite constitucional e resultam nos chamados “supersalários”, popularmente conhecidos como “penduricalhos”.
Segundo o ministro, é essencial evitar qualquer inovação normativa que fragilize o debate constitucional em curso. O Supremo, como intérprete final da Constituição, deve assegurar que o teto remuneratório não seja esvaziado por mecanismos paralelos.
O que muda na prática?
A nova decisão impede:
- A criação de novas leis estaduais, federais ou atos administrativos que instituam pagamentos acima do teto;
- O reconhecimento de parcelas retroativas que não estavam sendo pagas até 5 de fevereiro de 2026;
- A continuidade de verbas sem fundamento legal específico.
Além disso, foi mantido o prazo de 60 dias para que órgãos dos três Poderes revisem todas as verbas remuneratórias e indenizatórias concedidas a servidores, suspendendo aquelas que não estejam expressamente previstas em lei.
Especialistas em Direito Constitucional avaliam que a medida fortalece o princípio da moralidade administrativa e amplia o controle sobre gastos públicos — especialmente em estados com menor capacidade financeira, onde a expansão de benefícios tem gerado críticas sobre equilíbrio fiscal.
Congresso, veto presidencial e o novo cenário político
O tema ganhou ainda mais destaque após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar proposta aprovada pelo Congresso que ampliava verbas indenizatórias a servidores do Legislativo. O veto abriu espaço para uma possível regulamentação mais ampla sobre o que pode ou não ultrapassar o teto constitucional.
Parlamentares já discutem alternativas, incluindo a criação de uma legislação unificada para indenizações ou até mesmo a revisão do próprio limite remuneratório.
O ministro deixou claro que, caso o Legislativo não regulamente adequadamente o tema, caberá ao Supremo examinar a fixação de regime transitório para suspender pagamentos considerados inconstitucionais.
Transparência, responsabilidade fiscal e interesse público
Em sua fundamentação, Dino ressaltou que gratificações e adicionais só são legítimos quando:
- Amparados por lei específica;
- Vinculados ao interesse público;
- Baseados em critérios objetivos e verificáveis.
Rubricas genéricas ou justificativas amplas não atendem às exigências constitucionais.
O debate, agora, ultrapassa o campo jurídico. Envolve transparência nos gastos públicos, equilíbrio orçamentário e a credibilidade das instituições. Em um país marcado por desigualdades regionais, a discussão sobre supersalários ganha contornos ainda mais sensíveis.
Por que esse tema importa para você?
O teto constitucional impacta diretamente:
- A organização das contas públicas;
- A distribuição de recursos entre áreas essenciais como saúde, educação e segurança;
- A confiança da sociedade nas instituições.
A decisão do STF pode redefinir o padrão remuneratório do serviço público brasileiro nos próximos anos.
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A discussão está aberta — e seus reflexos atingem todo o país.
Por Dante Navarro, editor-chefe do Pauta Brasil
