Alcolumbre segue regimento e arquiva PEC da Blindagem
CCJ rejeitou por unanimidade proposta que ampliava proteção a parlamentares; decisão encerra tramitação no Senado
Por Dante Navarro
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, foi rejeitada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O colegiado considerou a proposta inconstitucional e decidiu, de forma unânime, pelo seu arquivamento.
Diante desse resultado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aplicou o regimento interno da Casa e determinou que a matéria não fosse levada ao plenário. Com isso, encerra-se a tramitação da PEC no Congresso Nacional.
O que estabelecia a PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem tinha como principal objetivo alterar as regras relacionadas ao julgamento de parlamentares. O texto previa que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependeria de autorização do Congresso Nacional, por meio de votação secreta.
Outra mudança incluída era a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos, estabelecendo que eles também seriam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a proposta determinava que prisões em flagrante de parlamentares deveriam passar por votação secreta no Legislativo.
Segundo análise apresentada pelo senador Alessandro Vieira, relator da matéria, o projeto representaria um retrocesso, pois reabriria brechas para a impunidade. Em seu parecer, ele classificou a PEC como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, ao criar obstáculos ao processo penal de parlamentares e dirigentes partidários.
A proposta era patrocinada por líderes do Centrão e buscava resgatar parte de uma regra que vigorou entre 1988 e 2001. Naquele período, a Constituição exigia autorização prévia para que congressistas pudessem responder a processos criminais. Segundo levantamento jornalístico, em mais de 250 solicitações, apenas uma foi aceita pelo Parlamento.
Decisão unânime da CCJ e posição do Senado
A votação na CCJ ocorreu de forma acelerada, menos de uma semana após a chegada do texto ao Senado. Diante da repercussão negativa, os senadores do colegiado concluíram a análise com unanimidade pela rejeição.
Pelas regras internas, se houvesse divergência no resultado, a matéria poderia ser levada ao plenário mediante recurso. No entanto, como a decisão foi unânime, o presidente do Senado optou pelo arquivamento imediato.
“Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores”, declarou Alcolumbre ao anunciar a decisão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que havia um entendimento para que a PEC fosse debatida em plenário. No entanto, após diálogo com a presidência do Senado, confirmou que a tramitação seria encerrada no próprio colegiado, respeitando o regimento interno.
Diversas bancadas partidárias já haviam se posicionado contra a proposta antes da votação. O Partido dos Trabalhadores (PT) aprovou resolução determinando voto contrário. MDB e PDT também manifestaram oposição ao texto.
Repercussão pública e manifestações nas capitais
A PEC da Blindagem gerou forte reação popular em todo o país. No domingo anterior à votação, manifestações ocorreram nas 27 capitais brasileiras, mobilizando milhares de pessoas contra a medida.
Em São Paulo, levantamento do Monitor do Debate Político do Cebrap estimou a participação de 42,4 mil pessoas na Avenida Paulista. No Rio de Janeiro, mais de 41 mil manifestantes ocuparam a Praia de Copacabana no auge do ato.
As manifestações, organizadas por movimentos sociais e entidades civis, reforçaram a pressão sobre o Senado. Entre as críticas, os protestos destacaram que a proposta representaria uma tentativa de limitar a atuação do Judiciário e ampliar privilégios a parlamentares.
Entidades da sociedade civil também se manifestaram formalmente contra a PEC, ressaltando riscos à transparência e à responsabilização de agentes políticos. Para analistas, a rejeição unânime da CCJ e o arquivamento imediato da proposta sinalizam a sintonia do Senado com o clamor popular.
Conclusão
Com o arquivamento da PEC da Blindagem, encerra-se a tentativa de ampliar garantias judiciais a parlamentares e dirigentes partidários. O episódio reforçou a importância do regimento interno do Senado como instrumento de decisão e a atuação da CCJ como filtro constitucional das propostas que chegam à Casa.
Além disso, a mobilização popular e a posição firme das bancadas partidárias contrárias ao texto demonstraram o peso da opinião pública nos rumos do processo legislativo. O caso se tornou um marco recente da relação entre Congresso e sociedade na defesa da integridade das instituições democráticas.
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