Senado aprova modernização de acordo tributário com a China: impulso para investimentos e cooperação fiscal
Por Dante Navarro
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2024, que atualiza o acordo firmado entre Brasil e China para evitar a dupla tributação do Imposto de Renda, garantir maior segurança jurídica e combater a evasão fiscal. O texto segue agora para promulgação.
O parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria, destacou que a proposta visa adequar o acordo bilateral aos mais recentes padrões internacionais de cooperação tributária, em sintonia com a crescente mobilidade de capitais e o aumento expressivo das operações comerciais entre os dois países.
Segundo a senadora, o protocolo aprovado “apresenta equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para os acordos dessa natureza”, além de modernizar o texto anterior. Ela ressaltou que o novo acordo deve favorecer tanto os investimentos chineses no Brasil quanto os investimentos brasileiros na China, criando um ambiente de negócios mais previsível e transparente.
O protocolo, assinado em 2022, incorpora dispositivos modernos elaborados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com foco no combate às práticas de elisão e evasão fiscal no contexto internacional. A proposta mantém o poder de tributação na fonte sobre rendimentos relativos a serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, ao mesmo tempo em que estabelece limites objetivos para a tributação de dividendos, juros e royalties — garantindo maior clareza para investidores e empresas multinacionais.
Outro ponto importante destacado por Tereza Cristina é o fortalecimento dos mecanismos de cooperação entre as administrações tributárias do Brasil e da China. O protocolo estabelece regras claras sobre procedimentos amigáveis e troca de informações entre os fiscos nacionais, ferramentas fundamentais para combater fraudes e promover a transparência nas relações fiscais internacionais. Além disso, define critérios objetivos sobre quem pode acessar os benefícios do acordo, prevenindo abusos e uso indevido por terceiros.
A senadora também chamou atenção para o impacto positivo que o novo acordo pode ter sobre o comércio bilateral, especialmente no setor agropecuário — com destaque para as exportações brasileiras de soja e carne bovina. “A China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009 e o maior investidor estrangeiro no país. A atualização do acordo impulsiona ainda mais essa relação estratégica”, afirmou.
A modernização do tratado reforça o compromisso do Brasil com práticas internacionais de governança tributária e alinha o país às exigências de um cenário econômico global em constante transformação.
O Dr. Cairo David, diretor de Tributação Internacional da Rede Nacional de Assuntos Tributários (RENAT), está acompanhando de perto essas mudanças legislativas no Congresso Nacional e destaca a importância da atualização do acordo para o fortalecimento da segurança jurídica e da competitividade do Brasil no cenário internacional.
