STF e o Debate sobre a Pejotização: O Tema 1389 e os Desafios para os Direitos Trabalhistas
A análise do Supremo Tribunal Federal sobre a pejotização pode redefinir a relação entre trabalhadores e empresas no Brasil, colocando em jogo conquistas históricas da classe trabalhadora e o papel da advocacia trabalhista.

Por Dante Navarro
O que está em debate no STF e por que isso importa
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para outubro de 2025 uma audiência pública sobre o Tema 1389, que trata da chamada pejotização — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, em vez de empregados regidos pela CLT. O julgamento pode gerar repercussões de grande alcance na vida dos trabalhadores e também na advocacia trabalhista.
A pejotização é frequentemente apresentada como uma forma de flexibilizar relações de trabalho, reduzir encargos e dar mais liberdade às partes. No entanto, especialistas alertam que, em muitos casos, ela representa uma forma de fraudar direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e contribuições previdenciárias.
Advogados trabalhistas destacam que o julgamento do STF não se limita a um debate técnico. Ele envolve diretamente o futuro das relações laborais no Brasil, podendo abrir espaço para uma precarização ainda maior da mão de obra. Por isso, sindicatos, entidades jurídicas e trabalhadores acompanham de perto essa pauta.
A discussão também desperta atenção na esfera empresarial, já que um posicionamento do STF pode trazer maior segurança jurídica. Hoje, milhares de processos discutem se há ou não vínculo empregatício em contratos firmados como pessoa jurídica. A decisão da Suprema Corte, portanto, será um divisor de águas.
O impacto da pejotização para os trabalhadores e para a advocacia
Sob a ótica do trabalhador, a pejotização ameaça conquistas históricas da classe, que foram alcançadas após décadas de lutas e mobilizações. Direitos como descanso semanal remunerado, licença-maternidade, aviso prévio e benefícios previdenciários estão em jogo. A possibilidade de legitimar contratações precárias pode levar a um cenário de maior desigualdade social.
Para a advocacia trabalhista, o julgamento representa uma oportunidade de reafirmar sua relevância. O papel do advogado trabalhista é justamente o de proteger o elo mais frágil da relação: o trabalhador. Ao lutar contra abusos e distorções, a advocacia garante que o direito do trabalho cumpra sua função social, que é equilibrar as forças entre capital e trabalho.
Além disso, caso a pejotização seja considerada válida em larga escala, haverá mudanças significativas na forma como advogados atuarão em processos futuros. O risco é que as demandas trabalhistas diminuam em número, não porque os conflitos deixarão de existir, mas porque muitos trabalhadores estarão impedidos de reivindicar seus direitos diante da “formalidade” de um contrato como pessoa jurídica.
Outro ponto importante é o impacto previdenciário. A pejotização reduz a arrecadação para a seguridade social, já que os encargos pagos pelas empresas diminuem. Isso pode comprometer a sustentabilidade do sistema previdenciário, afetando toda a sociedade no médio e longo prazo.
A posição da ABA e a defesa da classe trabalhadora
A Associação Brasileira de Advogados (ABA), que tem se destacado como uma entidade de vanguarda na defesa da advocacia e dos direitos sociais, acompanha de perto a tramitação do Tema 1389 no STF. Para a instituição, a decisão deve respeitar os princípios constitucionais que protegem o trabalhador e asseguram a dignidade humana.
Em nota pública, o presidente da ABA, Esdras Dantas de Souza, reforçou a posição da entidade em defesa da classe trabalhadora:
“A ABA se coloca firmemente ao lado dos trabalhadores brasileiros e da advocacia trabalhista. Não podemos aceitar que a pejotização se torne um atalho para retirar direitos já conquistados com tanto sacrifício. O Supremo Tribunal Federal tem diante de si uma decisão histórica, e esperamos que ela reafirme a centralidade do ser humano nas relações de trabalho. A advocacia trabalhista não medirá esforços para continuar sendo a voz daqueles que dependem da Justiça para verem seus direitos respeitados.”
A manifestação encontra eco em diversos setores da sociedade, que reconhecem a importância de preservar os direitos fundamentais do trabalho. Trata-se não apenas de uma pauta corporativa, mas de uma causa social que impacta milhões de famílias brasileiras.
Por isso, a expectativa é de que o STF leve em conta não apenas aspectos jurídicos e econômicos, mas também o papel social do Direito do Trabalho, cuja essência é proteger o trabalhador e equilibrar as relações em um mercado naturalmente desigual.
Conclusão
O julgamento do Tema 1389 pelo STF vai muito além de uma questão técnica. Ele representa um marco para o futuro das relações de trabalho no Brasil e testará a capacidade do Estado em proteger os direitos fundamentais da classe trabalhadora.
A advocacia trabalhista, ao lado de entidades como a ABA, se coloca como protagonista desse processo, reforçando que a luta por justiça social continua tão necessária quanto sempre foi. O debate sobre a pejotização não é apenas sobre contratos e formas jurídicas: é sobre o modelo de sociedade que queremos construir.
Se prevalecer a lógica de que direitos podem ser relativizados em nome de uma suposta flexibilidade, corremos o risco de retroceder décadas em termos de conquistas sociais. A defesa firme dos trabalhadores é, portanto, uma defesa da própria democracia e da justiça social.