A recente articulação política que vem sendo chamada nos bastidores de “pacote da impunidade” acendeu o alerta no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Polícia Federal. A proposta, ainda em negociação na Câmara dos Deputados, prevê que a abertura de inquéritos policiais contra parlamentares só possa ocorrer com autorização da Mesa Diretora da Casa. Na prática, isso significa colocar nas mãos de um grupo político o poder de decidir se um deputado ou senador poderá ou não ser investigado — algo que, segundo ministros do STF, fere diretamente a Constituição e a independência dos poderes.
A medida ganhou força após um motim de parlamentares bolsonaristas, que ocuparam a mesa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AL), em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ato serviu de gatilho para negociações com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), resultando em um conjunto de mudanças que vão muito além do caso específico: a PEC das Prerrogativas, a restrição a prisões de parlamentares, a necessidade de aval do Legislativo para cumprimento de medidas judiciais dentro do Congresso, e até mudanças no foro privilegiado. Entre apoiadores de Bolsonaro, há expectativa de que essa última alteração retire das mãos do ministro Alexandre de Moraes a ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro.
Integrantes do STF classificam a proposta como uma “aberração” jurídica e política, enquanto setores da Polícia Federal alertam que a medida asfixiaria o trabalho dos investigadores. Se aprovada, não apenas criaria obstáculos quase intransponíveis para investigações de corrupção e crimes graves envolvendo parlamentares, mas também abriria precedente perigoso para que outros grupos políticos blindem seus integrantes da lei. Entre líderes do PL, há pressa: “o timing é agora”, disse um deles, defendendo uma “votação fast food”. O texto ainda não está fechado, mas a expectativa é que seja discutido na reunião de líderes marcada para 12 de agosto — um passo que, se dado, colocará em xeque a essência do Estado de Direito e a igualdade de todos perante a lei.
