Congresso e Governo Enfrentam Dificuldades para Garantir Transparência no Orçamento Secreto, Relatam ao STF
Da Redação
Em reunião realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do governo federal expuseram as dificuldades que enfrentam para assegurar a transparência do chamado “orçamento secreto”. Segundo a ata do encontro, à qual o blog teve acesso, os órgãos afirmaram ser inviável identificar os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos e seus respectivos beneficiários.
O ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona a constitucionalidade desse tipo de emenda, estabeleceu uma comissão para regulamentar os pagamentos e compreender o grau de organização na execução das verbas. O grupo inclui representantes da Câmara, do Senado, do governo federal e da sociedade civil. Até que se encontre uma solução, Dino suspendeu os repasses de emendas cujas informações não estejam devidamente claras, com exceção daquelas que, se interrompidas, poderiam comprometer políticas públicas em andamento.
Na última reunião técnica, realizada na terça-feira (6), foram formuladas perguntas simples a serem respondidas pela Câmara e pelo Senado até o próximo dia 21, com o objetivo de mapear a situação:
- Quais dados existem?
- Quais dados não existem?
- Os dados existentes estão disponíveis ao público? Onde?
- Quem detém os dados que ainda não foram publicados?
- Quais políticas públicas são prejudicadas pela suspensão das emendas?
- Quais políticas públicas podem continuar, já cumprindo os critérios de transparência e identificação do patrocinador e do beneficiário final?
Embora advogados da Câmara reconheçam que a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas de comissão é registrada em atas, como requisito regimental, eles alegam que “a figura do patrocinador não existe no Congresso”, dificultando a prestação de contas com maior transparência. A Câmara propôs a apresentação de uma planilha contendo essas informações, mas apenas uma vez por ano. O Senado também declarou que as atas relacionadas às emendas de comissão são públicas, mas não ofereceu maiores esclarecimentos.
A União, representada pela Advocacia Geral da União (AGU), afirmou estar cumprindo a decisão de Dino de suspender os pagamentos das emendas, mas ressaltou a necessidade de celeridade no atendimento aos critérios de transparência e rastreabilidade, para evitar comprometer o interesse público. A AGU destacou que, embora tenha a prerrogativa de distribuir os restos a pagar das emendas de relator de 2020, não possui informações sobre quais parlamentares indicaram os recursos ao Executivo, tanto nas emendas de RP9 quanto nas de comissão.
A comissão do STF estabeleceu um cronograma para a conclusão dos trabalhos. Um relatório será apresentado 30 dias após a Câmara e o Senado responderem às perguntas feitas por Dino, incluindo dados sobre os estados e municípios beneficiados. A Controladoria Geral da União (CGU) terá, então, 20 dias para consolidar e disponibilizar esses dados no Portal da Transparência, que será atualizado continuamente.
Após quase quatro anos desde a criação do orçamento secreto, a sociedade brasileira ainda enfrenta dificuldades para obter respostas claras sobre quais parlamentares indicaram recursos, para onde foram destinados e quanto foi alocado em cada ação ou beneficiário. Embora novos formatos de execução orçamentária, como as emendas pix, tenham sido implementados, os avanços em transparência e rastreabilidade ainda são limitados.
Suspensão dos Pagamentos
Enquanto os trabalhos da comissão seguem, o ministro Flávio Dino decidiu suspender a transferência das emendas que não atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade. Em despacho na quinta-feira (8), Dino permitiu o pagamento apenas das emendas cuja interrupção poderia afetar políticas públicas essenciais ou que estejam relacionadas a situações de calamidade.
Em sua decisão, o ministro criticou a ausência de inovações tecnológicas que garantam o cumprimento das exigências constitucionais relacionadas às emendas. “[Sem ajustes] teremos um perigoso e inconstitucional ‘jogo de empurra’, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”, afirmou Dino. Ele também questionou quem seria responsabilizado em casos de desvios de finalidade ou improbidade administrativa, se todos os envolvidos se eximirem de responsabilidade.
O Congresso recorreu ainda na quinta-feira, argumentando que o controle de constitucionalidade pelo STF deveria ser excepcional, dado que as emendas foram aprovadas por ampla maioria dos parlamentares. “Com o devido respeito, as condicionantes impostas pela decisão monocrática desnaturam o regime jurídico das transferências especiais, em descompasso com a teleologia do instituto”, afirmou o recurso.
As informações são do G1.
