Congresso Recorre ao STF para Reverter Decisões sobre Emendas Pix e Orçamento Secreto
Câmara e Senado pedem reconsideração das decisões que limitam a execução de emendas parlamentares e o chamado "Orçamento Secreto"
O Congresso Nacional apresentou, na noite desta quinta-feira (8), dois recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a reconsideração de decisões recentes do ministro Flavio Dino. As decisões em questão impõem restrições à execução de emendas parlamentares, conhecidas como “emendas Pix”, e à utilização do “Orçamento Secreto”. Os recursos foram elaborados em conjunto pelas duas Casas do Congresso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Em relação às emendas Pix, o ministro Dino determinou que elas devem seguir regras de transparência, permitindo que sejam rastreadas e fiscalizadas por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Dino destacou que as informações sobre a destinação das verbas devem ser publicadas no portal oficial da União dedicado às transferências de recursos.
No recurso apresentado, o Congresso argumenta que não há violação à forma federativa do Estado, uma vez que as transferências de recursos entre diferentes entes federados promovem cooperação e solidariedade. Além disso, as Casas legislativas reconhecem que podem ocorrer irregularidades na execução dessas emendas, mas defendem que tais problemas devem ser investigados pelos órgãos de controle, sem que isso implique na inconstitucionalidade das normas que regulam essas transferências.
O segundo recurso se refere à execução dos restos a pagar do “Orçamento Secreto”, um mecanismo que foi alvo de novas regras estabelecidas por Flavio Dino na semana passada. O Congresso argumenta que a decisão anterior do STF não proibiu o uso das emendas do relator-geral para a recomposição de dotações orçamentárias, prática permitida pela Emenda Constitucional nº 126 de 2022.
As Casas do Congresso defendem que o uso dessas emendas no orçamento de 2023 foi fundamentado em uma medida transitória e emergencial, destinada a concluir o orçamento após o fim do prazo para apresentação de emendas.
As informações são do site CNN Brasil.
