Por: Esdras Dantas de Souza.
A Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023, representa um marco importante no esforço contínuo do Brasil para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Esta legislação altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, com o objetivo de aprimorar o atendimento e a assistência às mulheres que vivenciam essa triste realidade.
O artigo 9º da Lei nº 13.667/2018, que trata das atribuições do Sistema Nacional de Emprego (Sine), agora passa a incluir a prestação de assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar como uma de suas incumbências. Além disso, a Lei nº 14.542/2023 estabelece que essas mulheres terão prioridade no atendimento pelo Sine, reservando-se 10% das vagas para intermediação exclusivamente a elas.
O Brasil enfrenta um desafio significativo relacionado à violência doméstica, que afeta um grande número de mulheres em todo o país. Essa forma de violência não só causa danos físicos e psicológicos profundos às vítimas, mas também perpetua um ciclo de abuso que pode afetar gerações futuras.
O reconhecimento da importância do Sine em apoiar mulheres em situação de violência doméstica é um passo positivo. O Sine é uma rede de atendimento que busca promover a empregabilidade, a capacitação e a inserção no mercado de trabalho. Ao priorizar o atendimento a essas mulheres, a nova legislação oferece um canal crucial para auxiliar na superação dos desafios que enfrentam.
A reserva de 10% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar é um avanço notável. Essa medida visa proporcionar a elas acesso privilegiado às oportunidades de emprego, capacitando-as para conquistar independência financeira e romper com os vínculos de dependência que frequentemente as retêm em situações de abuso.
No entanto, é importante observar que a nova lei também prevê que, na eventualidade de as vagas reservadas não serem preenchidas devido à ausência de mulheres nessas circunstâncias, as vagas remanescentes podem ser destinadas a mulheres em geral, e se ainda não houver preenchimento, ao público em geral. Essa flexibilidade é essencial para garantir que as vagas não sejam desperdiçadas, enquanto continua a enfatizar a importância de priorizar as vítimas de violência doméstica.
Nesse contexto, é fundamental reconhecer a necessidade de um esforço contínuo para combater a violência doméstica em todas as suas formas. Esta lei é um passo positivo na direção certa, mas é igualmente importante assegurar a implementação efetiva dessas medidas e a contínua conscientização sobre os desafios enfrentados pelas vítimas.
Como presidente da Associação Brasileira de Advogados, entidade formada em sua maioria por mulheres advogadas, saúdo essa legislação como um avanço que reforça o compromisso do Brasil em proteger as mulheres em situação de vulnerabilidade. Continuaremos a apoiar iniciativas que promovam a igualdade de gênero, os direitos humanos e o acesso igualitário à justiça para todas as pessoas. A luta contra a violência doméstica é uma responsabilidade compartilhada por toda a sociedade, e juntos podemos trabalhar para criar um ambiente mais seguro e inclusivo para as mulheres do Brasil.
Esdras Dantas é advogado, professor e Presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA)
Law No. 14,542/2023: Priority in Assisting Women in Situations of Domestic Violence and the Role of the National Employment System (Sine)
Author: Esdras Dantas, President of the Brazilian Association of Lawyers (ABA)
Law No. 14,542, dated April 3, 2023, represents a significant milestone in Brazil’s ongoing efforts to combat domestic and family violence against women. This legislation amends Law No. 13,667, dated May 17, 2018, with the aim of enhancing the assistance and support provided to women experiencing this distressing reality.
Article 9 of Law No. 13,667/2018, which deals with the responsibilities of the National Employment System (Sine), now includes providing assistance to women in situations of domestic and family violence as one of its duties. Furthermore, Law No. 14,542/2023 establishes that these women will have priority in receiving assistance from Sine, reserving 10% of job placement opportunities exclusively for them.
Brazil faces a significant challenge related to domestic violence, affecting a large number of women across the country. This form of violence not only inflicts profound physical and psychological harm on the victims but also perpetuates a cycle of abuse that can affect future generations.
Recognizing the importance of Sine in supporting women in situations of domestic and family violence is a positive step. Sine is a service network aimed at promoting employability, training, and integration into the labor market. By prioritizing the assistance to these women, the new legislation offers a crucial channel to help overcome the challenges they face.
The reservation of 10% of job opportunities for women in situations of domestic and family violence is a notable advancement. This measure aims to grant them privileged access to employment opportunities, empowering them to achieve financial independence and break free from the bonds of dependence that often keep them in abusive situations.
However, it is important to note that the new law also stipulates that, in the event that the reserved positions are not filled due to the absence of women in these circumstances, the remaining positions may be allocated to women in general, and if there are still vacancies, to the general public. This flexibility is essential to ensure that opportunities are not wasted, while still emphasizing the importance of prioritizing victims of domestic violence.
In this context, it is crucial to recognize the need for ongoing efforts to combat domestic violence in all its forms. This law is a positive step in the right direction, but it is equally important to ensure the effective implementation of these measures and ongoing awareness of the challenges faced by victims.
As the President of the Brazilian Association of Lawyers, I welcome this legislation as a step that reinforces Brazil’s commitment to protecting women in vulnerable situations. We will continue to support initiatives that promote gender equality, human rights, and equal access to justice for all individuals. The fight against domestic violence is a shared responsibility of society as a whole, and together, we can work to create a safer and more inclusive environment for women in Brazil.
