Brasília, 25 de setembro de 2023 –
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer favorável à inconstitucionalidade das emendas constitucionais que estabeleceram um novo regime para o pagamento de precatórios durante o governo de Jair Bolsonaro. Precatórios são as dívidas reconhecidas pela Justiça que o governo deve quitar.
Segundo o parecer da AGU, o regime atual prevê um aumento constante das despesas e pode levar a um acúmulo de dívidas insustentável, que poderia chegar a incríveis R$ 250 bilhões até 2027.
A AGU argumenta que a manutenção do sistema de pagamento atual tem o potencial de criar um estoque de dívidas que não podem ser pagas, o que poderia resultar na necessidade de uma nova moratória. Isso prolongaria as violações dos direitos fundamentais, conforme será detalhado a seguir.
Além disso, o documento alega que as novas regras de pagamento dos precatórios proporcionaram um “alívio fiscal ilusório” e mascararam artificialmente a situação das finanças públicas. De acordo com a AGU, essas dívidas não foram incluídas nas estatísticas anuais e foram adiadas para o ano de 2027, quando deveriam ser quitadas.
Esse parecer foi anexado a processos de inconstitucionalidade que foram apresentados em 2021 no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A data do julgamento dessas questões ainda não foi definida pelo relator, o ministro Luiz Fux.
Com as informações da Agência Brasil
