O Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei que reinstaura o voto de desempate em favor do governo nas deliberações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto de lei (PL 2.384/23), originado na Câmara dos Deputados, permaneceu sem alterações e está agora a caminho da sanção presidencial.
O Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por resolver litígios tributários entre contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos ocorrem em câmaras compostas por igual número de representantes da Fazenda e dos contribuintes.
Até 2020, em situações de empate nas votações, prevalecia o voto do presidente da câmara, sempre um representante da Fazenda. No entanto, a Lei 13.988/20 extinguiu o voto de qualidade nos processos administrativos que envolvem determinação e exigência de crédito tributário.
Com a lei de 2020, os contribuintes passaram a ter a vantagem em situações de empate nas votações. O projeto aprovado no Senado busca reverter essa mudança e restaurar a regra anterior.
O governo considerava essencial essa medida para reforçar o Orçamento do próximo ano, já que o voto de qualidade tende a aumentar a resolução favorável ao Tesouro em disputas tributárias, contribuindo para o aumento da arrecadação.
De acordo com o relator do projeto, o senador Otto Alencar, o Ministério da Fazenda estimava uma perda anual de R$ 59 bilhões devido à ausência do voto de qualidade. O governo já havia tentado implementar essa mudança em janeiro por meio da MP 1.160/23, mas a medida perdeu validade após quatro meses sem ser votada. Durante esse período, conforme Otto, o governo poderia ter arrecadado cerca de R$ 17 bilhões.
O senador lembrou que o voto de qualidade foi introduzido em 2016 após uma CPI no Senado ter investigado irregularidades no Carf. Otto, que fez parte da CPI, explicou que apenas um pequeno número de grandes empresas se beneficiava das decisões dos julgamentos, evitando o pagamento de dívidas tributárias substanciais.
O líder do governo, senador Jaques Wagner, argumentou que o Carf não é um tribunal judiciário e, portanto, não deve adotar o princípio de favorecimento ao réu em casos de empate. Ele também apontou que o Carf, criado em 2009, se tornou uma extensão do processo de recurso que, na verdade, favorece os devedores.
A oposição criticou veementemente o projeto, alegando que ele gera incerteza jurídica ao transformar o Carf, cujo propósito é resolver conflitos, em um local de “arrecadação coercitiva”. Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho, o projeto pode piorar a situação da arrecadação.
Marinho afirmou: “Estamos renunciando ao equilíbrio entre quem paga e quem arrecada para promover uma ação coercitiva, indo contra o princípio de que a dúvida, em questões jurídicas, sempre beneficia o réu. Isso pode gerar passivos tributários no futuro.”
O projeto passou por modificações na Câmara dos Deputados para prever benefícios aos contribuintes em casos de decisões favoráveis ao governo por meio do voto de qualidade. O Senado manteve essas ressalvas. Um dos benefícios inclui a isenção de multas e representação fiscal para fins criminais caso o contribuinte perca um processo no Carf devido ao voto de desempate.
Além disso, o projeto introduz alterações na lei que abrange a resolução de disputas entre contribuintes e a Fazenda, tratando de processos fiscais, transações tributárias, multas e muito mais.
Em um contexto mais amplo, a aprovação desse projeto alimentou debates sobre equidade, eficiência e o impacto fiscal das decisões do Carf. Enquanto o governo defende que a restauração do voto de qualidade é crucial para garantir a arrecadação necessária, a oposição alerta para potenciais implicações legais e econômicas a longo prazo. A controvérsia em torno desse projeto revela a complexidade das políticas tributárias e suas repercussões no cenário econômico e jurídico do país.
Com as informações da Agência Senado
