Lula Assina Medida Provisória para Taxação de Fundos Exclusivos de Super-Ricos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje uma medida provisória que traz uma nova perspectiva para o sistema tributário brasileiro. A medida prevê a cobrança de uma alíquota de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos, nos quais há apenas um cotista. De acordo com as estimativas do governo, aproximadamente 2,5 mil brasileiros possuem recursos investidos nesses fundos, que totalizam um montante de R$ 756,8 bilhões, correspondendo a 12,3% do total de fundos do país.

Apesar de não haver um valor mínimo de investimento estabelecido, calcula-se que os investidores que optam por esses fundos possuam um patrimônio mínimo de R$ 10 milhões. Isso se deve ao custo anual de manutenção, que pode chegar a R$ 150 mil, fazendo com que esses fundos sejam popularmente conhecidos como “fundos dos super-ricos”.

Como medida provisória, a nova regra entra em vigor imediatamente, mas requer aprovação pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva.

O anúncio da medida foi realizado durante um evento no Palácio do Planalto, no qual o presidente Lula também sancionou a lei que reajusta o salário-mínimo e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a importância dessas medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior como um passo rumo a um sistema tributário mais equilibrado e uma justiça social mais efetiva. Ele ressaltou que essas iniciativas estão alinhadas com práticas adotadas por países desenvolvidos da Europa, América do Norte e América do Sul.

O texto da medida provisória, apelidada de “MP dos super-ricos”, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferente do atual sistema, no qual a tributação ocorre somente no resgate. Aqueles que optarem por iniciar a arrecadação em 2023 estarão sujeitos a uma alíquota de 10%. A previsão do governo é arrecadar cerca de R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Além da taxação dos fundos exclusivos, o governo também anunciou o envio de um projeto de lei para tributar rendimentos mantidos no exterior por meio de trusts e empresas offshore. Essa medida, que inicialmente constava na MP 1.172/23 de reajuste do salário-mínimo, foi retirada após votação na semana passada, mas agora será tratada no novo projeto de lei. Estima-se uma arrecadação anual de R$ 10 bilhões a partir de 2024, além de R$ 3 bilhões ainda este ano para financiar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

As mudanças propostas pelo governo têm como objetivo promover uma distribuição mais equitativa da carga tributária e fortalecer a justiça social, seguindo padrões adotados por nações mais desenvolvidas ao redor do mundo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1184.htm

Da Redação